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Portaria MTE Nº 3563 DE 24/10/2023

 Publicado no DOU em 25 out 2023


Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28.


Substituição Tributária

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos III e VI, Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, bem como no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

................................................................................................................................

"NR-35

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

GRADACÃO

TIPO

35.3.1, alínea "a"

135164-8

3

s

35.3.1, alínea "b"

135165-6

3

s

35.3.1, alínea "c"

135166-4

3

s

35.3.1, alínea "d"

135167-2

3

s

35.3.1, alínea "e"

135168-0

3

s

35.3.1, alínea "f"

135169-9

3

s

35.3.1, alínea "g"

135170-2

3

s

35.3.1, alínea "h"

135171-0

4

s

35.3.1, alínea "i"

135172-9

3

s

35.3.1, alínea "j"

135173-7

3

s

35.4.1

135174-5

4

s

35.4.1.2

135175-3

3

s

35.4.1.3

135176-1

2

s

35.4.1.3.1

135177-0

2

s

35.4.2.1

135178-8

3

s

35.4.2.2

135179-6

3

s

35.4.3

135180-0

2

s

35.4.4

135181-8

3

s

35.4.4.1

135182-6

2

s

35.5.1

135183-4

2

s

35.5.2

135184-2

2

s

35.5.3

135185-0

3

s

35.5.4

135186-9

3

s

35.5.5

135187-7

3

s

35.5.5.1

135188-5

3

s

35.5.5.1, alínea "a"

135189-3

3

s

35.5.5.1, alínea "b"

135190-7

3

s

35.5.5.1, alínea "c"

135191-5

3

s

35.5.5.1, alínea "d"

135192-3

3

s

35.5.5.1, alínea "e"

135193-1

3

s

35.5.5.1, alínea "f"

135194-0

3

s

35.5.5.1, alínea "g"

135195-8

3

s

35.5.5.1, alínea "h"

135196-6

3

s

35.5.5.1, alínea "i"

135197-4

3

s

35.5.5.1, alínea "j"

135198-2

3

s

35.5.5.1, alínea "k"

135199-0

3

s

35.5.5.1, alínea "l"

135200-8

3

s

35.5.5.1, alínea "m"

135201-6

3

s

35.5.6.1

135202-4

2

s

35.5.7

135203-2

3

s

35.5.7.1

135204-0

3

s

35.5.8

135205-9

3

s

35.5.8.1

135206-7

3

s

35.5.8.2

135207-5

3

s

35.6.1

135208-3

4

s

35.6.1, alínea "a"

135209-1

3

s

35.6.1, alínea "b"

135210-5

3

s

35.6.1, alínea "c"

135211-3

3

s

35.6.1, alínea "d"

135212-1

4

s

35.6.1, alínea "e"

135213-0

3

s

35.6.1, alínea "f"

135214-8

3

s

35.6.3

135215-6

3

s

35.6.3.1

135216-4

3

s

35.6.5

135217-2

3

  

35.6.6

135218-0

4

s

35.6.6.3

135219-9

3

s

35.6.6.4

135220-2

2

s

35.6.6.5

135221-0

3

s

35.6.7

135222-9

4

s

35.6.8

135223-7

4

s

35.6.8.1

135224-5

4

s

35.6.9

135225-3

4

s

35.6.9.1

135226-1

4

s

35.6.9.1.1

135227-0

4

s

35.6.10

135228-8

4

s

35.6.10, alínea "a"

135229-6

4

s

35.6.10, alínea "b"

135230-0

4

s

35.6.11

135231-8

3

s

35.6.11.1

135232-6

3

s

35.6.11.1, alínea "a"

135233-4

4

s

35.6.11.1, alínea "b"

135234-2

4

s

35.7.1

135235-0

3

s

35.7.1.1

135236-9

3

s

35.7.2

135237-7

4

s

35.7.3

135238-5

3

s

35.7.3.1

135239-3

3

s

(NR)"

"NR-35 ANEXO I

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

GRADACÃO

TIPO

2.2

135240-7

3

s

2.2, alínea "a"

135241-5

4

s

2.2, alínea "b"

135242-3

4

s

2.2, alínea "c"

135243-1

4

s

3.2

135244-0

4

s

3.2.1

135245-8

4

s

4.1

135246-6

4

s

4.2

135247-4

4

s

4.3

135248-2

3

s

4.3.1

135249-0

3

s

4.3.2

135250-4

3

s

4.3.3

135251-2

2

s

4.4

135252-0

3

s

4.4.1

135253-9

4

s

4.4.2

135254-7

4

s

4.5

135255-5

3

s

5.1

135256-3

3

s

5.2

135257-1

3

s

6.1

135258-0

4

s

6.1, alínea "a"

135259-8

4

s

6.1, alínea "b"

135260-1

4

s

6.1, alínea "c"

135261-0

4

s

6.1, alínea "d"

135262-8

4

s

(NR)"

"NR-35 Anexo II

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

GRADACÃO

TIPO

3.1.1

135263-6

4

s

3.1.1, alínea "a"

135264-4

4

s

3.1.1, alínea "b"

135265-2

4

s

3.2.1

135266-0

4

s

3.3

135267-9

4

s

3.3, alínea "a"

135268-7

3

s

3.3, alínea "b"

135269-5

3

s

4.1.1

135270-9

3

s

4.1.2

135271-7

3

s

4.1.2, alínea "a"

135272-5

3

s

4.1.2, alínea "b"

135273-3

3

s

4.2.1

135274-1

2

s

4.3

135275-0

3

s

5.1

135276-8

3

s

5.1.1

135277-6

3

s

6.1

135278-4

3

s

(NR)"

Art. 2º Ficam revogados os códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovado pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO