O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.262, de 21 de dezembro de 2007, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº IMA 31260/2023,

DECRETA:

Art. 1º Os valores da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais previstos na Lei nº 14.262, de 21 de dezembro de 2007, ficam reajustados de acordo com o Anexo Único deste Decreto

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de dezembro de 2023.

JORGINHO MELLO

Estêner Soratto da Silva Júnior

Ricardo Zanatta Guidi

ANEXO ÚNICO

TABELA Nº 01 - ENQUADRAMENTOS DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

2.1. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O potencial poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais considerados sobre cada um dos recursos ambientais analisados.

2.2. O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou grande (G), em função de critérios estabelecidos em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), que define por listagem as atividades potencialmente poluidoras.

2.3. O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos em Resolução do CONSEMA

TABELA Nº 02 - VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS EM REAIS (R$)

TABELA Nº 03 - VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS ANUAL EM REAIS (R$) PARA AS ATIVIDADES AGRÍCOLAS, PECUÁRIAS E FLORESTAIS

TABELA Nº 04 - VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS ANUAL EM REAIS (R$) PARA AS ATIVIDADES DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA, EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS, PECUÁRIA E FLORESTAL, PARA PORTE ATÉ Q(I)

2.4. As Licenças Ambientais de Operação (LAOs) terão prazo de validade de 4 (quatro) anos, podendo, por decisão motivada, o prazo ser dilatado ou reduzido com aumento ou diminuição proporcional nos valores a serem cobrados pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA).

2.5. A cobrança da Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento, conforme determina a legislação em vigor.

2.6. Nos casos de pedidos de renovação de Licenças, será cobrado o valor referente à classificação da atividade.

2.7. Nas Classes das Tabelas nºs 02 e 03, a primeira letra indica o porte da atividade e a segunda letra estabelece o potencial poluidor.

3. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA):

Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme determina a legislação ambiental em vigor, na determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados, sem prejuízo dos valores estabelecidos no item 2 deste Anexo e de outros valores previstos em lei, serão acrescidos, em cada uma das fases do licenciamento, os seguintes custos dos serviços de análise:

3.1. Custo total das análises

CT = TT + VT + CE + CA + AP, onde:

a) trabalho técnico

TT = T x H (R$ 89,92/hora)

b) vistoria técnica

VT = T x H (R$ 89,92/hora) + T x D (R$ 116,36/dia) + V x R (R$ 0,89/Km)

c) consultoria externa

CE = T x H (R$ 158,68/hora)

d) custo administrativo

CA = (TT + VT + CE + AP) x 0,30

e) audiência pública

AP = T x H (R$ 89,92/hora) + T x D (R$ 116,36/dia) + V x R (R$ 0,89/Km)

Legenda:

4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO DE

CORTE DE VEGETAÇÃO (AUC) E REPOSIÇÃO FLORESTAL:

Pr (R$) = 124,65 + 0,04 x AM para zona urbana

Pr (R$) = 99,72 para zona rural em que AU < = 3,0 ha

Pr (R$) = 124,65 + 24,93 x AU para zona rural com AU de 3,0 até 50,0 ha

Pr (R$) = 124,65 + 62,32 x AU para zona rural com AU acima de 50,0 ha

Pr (R$) = 68,56 para árvores mortas ou caídas que acarretem risco

Pr (R$) = 124,65 para corte eventual (15m³ ou 20 unidades)

5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE DE VEGETAÇÃO (AUC), PARA FLORESTAS PLANTADAS EM ÁREAS PROTEGIDAS (APP, UC, ETC), COM RECOMPOSIÇÃO VEGETAL:

Pr (R$) = 124,65 para AU até 3,0 ha

Pr (R$) = 124,65 + 24,93 x AU para área útil em hectare de 3,0 até 10,0 ha

Pr (R$) = 124,65 para área útil em hectare acima de 10,0 ha

Legenda:

6. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE AVERBAÇÃO RESERVA LEGAL:
Propriedade com área acima de 50,00 ha
Pr = R$ 68,56 + 2,49 x ARL
Legenda:

7. CERTIDÕES E DECLARAÇÕES DIVERSAS:

Pr = R$ 68,56

8. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AUA):

Pr = R$ 68,56

8.1. Autorização Ambiental (AUA) para a suinocultura

Pr = R$ 37,39

Conforme consta na Resolução CONSEMA nº 98, de 5 de maio de 2017, entenda-se porte Único = Autorização Ambiental (AuA)

9. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS:

9.1. Resíduos Classe I

Pr = R$ 24,93 por tonelada

9.2. Resíduo Classe II

Pr = R$ 9,97 por tonelada

10. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA:

Pr = R$ 186,97

11. AGROTÓXICO

12. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA:

O Licenciamento Ambiental da atividade de Captação de Água Subterrânea enquadra-se na Tabela nº 02. Quando comprovada a utilização para uso em atividade agrícola, pecuária e florestal, será utilizada a Tabela nº 04.

Os poços artesianos já existentes que não disponham de Licenciamento Ambiental, pagarão apenas os custos referentes à LAO.

13. LISTAGEM DE VALORES PARA A ATIVIDADE DA SUINOCULTURA:

Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 para Licença Ambiental Prévia
(LAP), de 1,50 para Licença Ambiental de Instalação (LAI) e de 1,25 para LAO.

14. LISTAGEM DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E SILVICULTURAIS, EXCETO AQUELAS JÁ ENQUADRADAS NA TABELA Nº 03:

Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 LAP, de 1,50 para LAI e de 1,25 LAO.
Legenda:

15. TESTE DE ÍNDICE DE FUMAÇA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES:

Valores para Teste de Índice de Fumaça em Veículos Automotores:

TF = R$ 12,46 x V + 0,25 x R

16. DETERMINAÇÃO DOS VALORES DE SERVIÇOS LABORATORIAIS:

Valores dos Serviços Laboratoriais

*Itens não cotados dependem de composições a serem calculadas.

17. DETERMINAÇÃO DOS VALORES DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM GERAL:

Para determinação dos preços de serviços técnicos em geral, serão considerados os valores obtidos a partir da aplicação das seguintes fórmulas:

17.1. Coleta de Amostras

a) na sede do laboratório

PA = R$ 49,86 x H + Ct + L + 1,00 x Rb) fora da sede do laboratório

PA = R$ 398,87 x D + Ct + L + 1,00 x R

17.2. Medição de Vazão

a) na sede do laboratório

MV = R$ 49,86 x H + 1,00 x R

b) fora da sede do laboratório

MV = R$ 398,87 x D + 1,00 x R

17.3. Teste de Percolação

a) na sede do laboratório

TP = R$ 49,86 x H + R$ 31,16 x S + 1,00 x R

b) fora da sede do laboratório

TP = R$ 398,87 x D + R$ 31,16 x S + 1,00 x R

17.4. Elaboração de Mapas Municipais ou Mapas de Áreas Geográficas

a) com planimetria, em papel vegetal

Pr = R$ 698,02

b) com planimetria e altimetria, em papel vegetal

P = R$ 2.118,98

17.5. Levantamento Cadastral de Áreas Urbanas e Rurais

a) de 1 ha à 10 ha

LC = R$ 623,23 x ha + 1,00 x R

b) de 11 ha à 50 ha

LC = R$ 997,17 x ha + 1,00 x R

c) de 51 ha à 100 ha

LC = R$ 997,17 x ha + 1,00 x R

d) acima de 100 ha

LC = R$ 835,13 x ha + 1,00 x R

Legenda:

18. DETERMINAÇÃO DOS VALORES PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS:

Pr = R$ 99,72/Veículo/ano

Preços válidos para as Licenças Prévias, de Instalação e Operação