A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de março de 2024, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22, inciso II, e 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 3º, § 1º, 4º, § 2º, e 11 da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, combinados com o disposto no Decreto nº 9.769, de 16 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º A Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 30. ......

......

§ 7º As entidades registradoras, os depositários centrais de ativos financeiros e os escrituradores que não forem signatários da convenção devem aderir aos termos nela convencionados como condição para o exercício das atividades de registro, de depósito centralizado ou de escrituração de duplicatas escriturais, por ocasião de pedido de autorização encaminhado ao Banco Central do Brasil.

§ 7º-A Ao aderirem à convenção, nos termos do § 7º, as entidades registradoras, os depositários centrais de ativos financeiros e os escrituradores equiparam-se aos respectivos signatários para os fins desta Resolução.

......" (NR)

"Art. 33. ......

......

§ 3º Os processos de elaboração e de alteração da convenção, e dos respectivos manuais, devem observar os seguintes quóruns para fins de tomada de decisão sobre o conteúdo a ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil ou a ele comunicado:

I - maioria qualificada de dois terços das instituições aptas a participar do processo de elaboração ou de alteração, no caso dos assuntos elencados nos incisos VI, VIII e XI do § 1º do art. 30; e

II - maioria absoluta das instituições aptas a participar do processo de elaboração ou de alteração, nos demais casos.

§ 4º As convenções e respectivas alterações, incluindo seus manuais, submetidas à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas, sem a observância do disposto no § 3º e no art. 30 serão devolvidas sem análise de mérito, hipótese em que o Banco Central do Brasil fixará prazo de até noventa dias para resolução das pendências identificadas, sem prejuízo de eventual aplicação das medidas coercitivas e sancionatórias previstas na legislação.

§ 5º As instituições signatárias deverão apresentar, por ocasião da submissão da convenção, incluindo seus manuais, e das respectivas alterações à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas, os seguintes documentos:

I - atas ou documentos equivalentes que registram os votos proferidos no processo de tomada de decisão, de acordo com os quóruns previstos no § 3º, incisos I e II, deste artigo; e

II - documentos comprobatórios da legitimidade e dos poderes plenos, sem restrições ou limites, dos representantes das signatárias da convenção, designados em estatuto ou contrato social." (NR)

"Art. 35. As entidades signatárias da convenção de que trata o Capítulo VII devem participar do ciclo de testes homologatórios dos seus sistemas.

......" (NR)

"Art. 36. Os testes homologatórios necessários para a avaliação dos pedidos de autorização ou das comunicações de que trata o art. 35, encaminhados por entidade signatária da convenção após o prazo previsto no § 1º do art. 35, e dos pedidos de autorização ou das comunicações relacionadas ao exercício das atividades de registro, de depósito centralizado ou de escrituração de duplicatas escriturais encaminhados por entidades que não sejam signatárias da convenção serão realizados conforme cronogramas próprios, a serem estabelecidos em conjunto com o Banco Central do Brasil." (NR)

Art. 2º O disposto nesta Resolução aplica-se também aos processos de aprovação de convenção em exame no Banco Central do Brasil.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.

RENATO DIAS DE BRITO GOMES

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação