O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei nº 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504 , de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Administrativa 05/2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAGNO VSCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.