Decreto Nº 3864 DE 18/04/2024 - Estadual - Pará

Publicado no DOE - PA em 18 abr 2024

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 206 , de 8 de dezembro de 2023,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA , aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I .....

Art. 109. .....

.....

§ 1º No caso de transferência e demais operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, a margem de agregação prevista no inciso IV do caput deste artigo será de 150% (cento e cinquenta por cento).

.....

Art. 130. .....

§ 2º o percentual de crédito presumido sobre o valor das entradas de que trata o caput deste artigo não se aplica às operações de transferência, bem como nas demais operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, de que trata o § 2º do art. 109 do Anexo I.

.....

APÊNDICE I .....

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PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
...	....	...	...	...	...	...	...	...	...
41.0	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%
41.1	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%
41.2	17.079.02	1602.32.10	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08.	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%
41.3	17.079.03	1602.32.20	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08.	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%
...	...	...	...	...	...	...	...	...	...
41.8	17.079.08	1602.311602.32	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas	42,22%	37,78%	30,37%	42,22%	37,78%	30,37%
...	...	...	...	...	...	...	...	...	...

ANEXO XIII .....

MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS

.....
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
...	...	...	...	...	...
41.0	7.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08	20%	20%
41.1	17.079.01	1602.31.00	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus, exceto as descritas no CEST 17.079.08	20%	20%
41.2	17.079.02	1602.32.10	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas, exceto as descritas no CEST17.079.08	20%	20%
41.3	17.079.03	1602.32.20	Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas, exceto as descritas no CEST 17.079.08	20%	20%
...	...	...	...	...	...
41.8	17.079.08	1602.311602.32	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas	20%	20%
...	...	...	...	...	..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de março de 2024 em relação às alterações do Apêndice I do Anexo I e do Anexo XIII do Regulamento do ICMS.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado