Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 11/06/2024 - Estadual - Amazonas

Publicado no DOE - AM em 13 jun 2024

Altera a Resolução GSEFAZ Nº 11/2022, que disciplina o sistema Malha Fiscal e seus procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 593 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 1999,

CONSIDERANDO o teor do Memorando n° 004/2024-GEDE/SEFAZ;

RESOLVE

Art. 1° Ficam incluídos os itens 78, 79, 80, 81, 82, 85, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90 ao Anexo Único da Resolução n° 011/2022—GSEFAZ, que disciplina o sistema MALHA FISCAL e seus procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, com as seguintes redações:

ITEM	REGISTRO	CÓDIGO DA REGRA	DESCRIÇÃO DA INCONSISTÊNCIA (Natureza da Pendência]	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL	COMO RESOLVER	INICIO DA VIGÊNCIA
78	82	E111	EXISTEM VALORES DIVERGENTES ENTRE EFD E CARTA DE CRÉDITO	RICMS-AM, aprovado pelo Decreto 20.686/99: Art. 374-A, § 4° e art. 574-E, § 1° . Resolução 09/21 - GSEFAZ: Art. 7°,inciso I, § 5° e Anexos I e II. Guia Prático EFD- ICMS/IPI — Versão 3.1.6: 1)Seção 3 do Capítulo I; 2)Registro E112 ou 1922.	1] Retificar a EFD informando , no campo 03 do Registro E12 ou 1922 (NUM_PRO C), o número de “Carta de Crédito" que esteja homologada e que tenha saldo integral ou parcial passível de apropriação; 2]Retificar a EFD informando, no campo 03 do Registro E12 ou 1922 (NUM_PROC), número de “Carta de Crédito" cuja data de autorização seja anterior ou igual ao período em que ela foi escriturada.	01/10/2021
79	103	E112/1922	UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE AJUSTE DE CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NO REGSTROE112 OU 1922.	RICMS-AM, aprovado pelo Decreto 20.686/99: Art. 571. Guia Prático EFD- ICMS/IPI — Versõo 3.1.6: 1)Seção 3 do Capítulo I; 2)Registro E112 ou 1922.	Retificar a EFD informando, no campo 03 do Registro E12 ou 1922 (NUM_PRO C), o número do processo relativo ao pedido de restituição que possua decisão administrativa irrecorrível.
80	104	E112/1922	UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE AJUSTE DE CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SEM IDENTIFICAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO NO REGISTRO E112 OU 1922.	RICMS-AM, aprovado pelo Decreto 20.686/99: Art. 374-A, § 4° e art. 574-E, § 1° . Resolução 09/21 GSEFAZ: Art. 8°, inciso III. Guia Prático EFD- ICMS/IPI — Versão 3.1.6: 1) Seção 3 do Capítulo 1; 2) Registro E112 ou 1922.	Retificar a EFD informando, no campo 03 do Registro E112 ou 1922 (NUM_PROC], o número da “Carta de Crédito" referente à restituição de indébito.
81	105	E112/1922	CÓDIGO DE AJUSTE DE CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO POSSUI A IDENTIFICAÇÃO DE MAIS DE UMA CARTA DE CRÉDITO NO REGISTRO E112 OU 1922.	Resolução 09/21 GSEFAZ: Art. 8°, inciso IV. Guia Prático EFD- ICMS/IPI — Versão 3.1.6: 1)Seção 3 do Capítulo 1. 2) Registro E112 ou 1922	Retificar a EFD informando um Registro E111 ou 1921 exclusivo para cada "Carta de Crédito", indicada no campo 03 do Registro E112 ou 1922 (NUM_PROC].
82	106	E112/1922	UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE AJUSTE DE CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM IDENTIFICAÇÃO INVÁLIDA DA CARTA DE CRÉDITO NO REGISTRO E112 OU 1922.	Resolução 09/21 GSEFAZ: Art. 8°, inciso III, incisos “a" e “b". Guia Prático EFD- ICMS/IPI — Versão 3.1.6, orientações de preenchimento: Campo 03 do Registro E112 ou 1922.	Retificar a EFD informando, no campo 03 do Registro E112 ou 1922 (NUM_PROC], o número da Carta de Crédito relativa ao pedido de restituição de indébito, no formato “NNNNNNAAAA", livre de espaços ou outros sinais gráficos, onde “NNNNNN" corresponde ao número sequencial da “Carta de Crédito" e “AAAA" corresponde ao ano de emissão da “Carta de Crédito".
83	107	E112/1922	CARTA DE CRÉDITO NÃO POSSUI STATUS PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO.	Resolução 09/21 GSEFAZ: Art. 7°, §§ do 3º e 6º	Retificar a EFD informando no campo 03 do Registro E112 ou 1922 (NUM_PRO C], o número de “Carta de Crédito" que esteja homologada e que tenha saldo integral ou parcial passível de apropriação.
84	108	E112/1922	O PERÍODO DE APROPRIAÇÃO DO CREDITO CORRESPONDENTE À CARTA DE CRÉDITO É ANTERIOR À DATA DA AUTORIZAÇÃO DA MESMA	RICMS-AM, aprovado pelo Decreto 20.686/99: Art. 574-A, § 4° e art. 374-E, § 1°.	Retificar a EFD informando, no campo 03 do Registro E112 ou 1922 (NUM PROC), número de “Carta de Crédito" cuja data de autorização seja anterior ou igual ao período da EFD em que ela venha a ser escriturada.
85	109	E112/1922	EXISTE APROPRIAÇÃO DE MESMA CARTA DE CRÉDITO EM MAIS DE UM TIPO DE APURAÇÃO	Resolução 09/21 GSEFAZ: Art. 8°, § 1°. Resolução 16/14 GSEFAZ: Art. 6°, incisos I e III e art. 6°-A, inciso II. Guia Prático EFD- ICMS/IPI — Versão 3.1.6, Registros E110, E111 e E112 ou Registros 1900, 1920, 1921 e 1922.	Retificar a EFD promovendo a declaração da “Carta de Crédito" em apenas um tipo de apuração, ou na apuração própria ou em uma das subapurações, conforme indicador de apuração do ICMS.
85	109	E112/1922
86	155	E112/1922	UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE AJUSTE DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NO REGISTRO E112 OU 1922.	RICMS-AM, aprovado pelo Decreto 20.686/99: Art. 372, § 1° e art. 373, §§ 4º e 5º; IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NO REGISTRO E112 OU 1922. Guia Prático EFD- ICMS/IPI — Versão 3.1.6: 1)Seção 3 do Capítulo I; 2)Registro E112 ou 1922.	Retificar a EFD informando, no campo 05 do Registro E112 ou 1922 (NUM_PROC), o número do processo relativo ao pedido de ressarcimento.
87	156	E112/1922	UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE AJUSTE DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO INVÁLIDA DO PROCESSO NO REGISTRO E112 OU 1922.	RICMS-AM, aprovado pelo Decreto 20.686/99: Art. 573, §§ 4° e 5°; Guia Prático EFD- ICMS/IPI — Versão 3.1.6: 1)Seção 3 do Capítulo I; 2)Registro E112 ou 1922.	Retificar a EFD informando no campo 05 do Registro E12 ou1922 (NUM_PRO C], o número do processo relativo ao pedido de ressarcimento que possua decisão administrativa irrecorrível no formato 01.01.014101. NNNNNN/ NNNN-NN OU 0101014101NNNNNNNN NNNN.
88	157	E112/1922	UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE AJUSTE DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO NO REGISTRO E112 OU 1922.	RICMS-AM, aprovado pelo Decreto 20.686/99: Art. 374-A, § 4° e art. 574-E, § 1° Resolução 09/21 GSEFAZ: Art. 8°,inciso III. Guia Prático EFD- ICMS/IPI — Versão 3.1.6: 1)Seção 3 do Capítulo I; 2)Registro E112 ou 1922.	Retificar a EFD informando, no campo 03 do Registro E112 ou 1922 (NUM_PROC], o número da “Carta de Crédito" referente ao ressarcimento.
89	158	E112/1922	CÓDIGO DE AJUSTE DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO POSSUI A IDENTIFICAÇÃO DE MAIS DE UMA CARTA DE CRÉDITO NO REGISTRO E112 OU 1922.	Resolução 09/21 GSEFAZ: Art. 8°, inciso IV. Guia Prático EFD- ICMS/IPI — Versão 3.1.6: 1)Seção 3 do Capítulo I; 2)Registro E112 ou 1922	Retificar a EFD informando um Registro E111 ou 1921 exclusivo para cada “Carta de Crédito", indicada no campo 03 do Registro E112 ou 1922 (NUM_PROC]
90	159	E112/1922	UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE AJUSTE DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO COM IDENTIFICAÇÃO INVÁLIDA DA CARTA DE CRÉDITO NO REGISTRO E112 OU 1922.	Resolução 09/21 GSEFAZ: Art. 8°, inciso III, incisos “a" e “b". Guia Prático EFD- ICMS/IPI — Versão 3.1.6, orientações de preenchimento: Campo 03 do Registro E112 ou 1922.	Retificar a EFD informando, no campo 03 do Registro E12 ou 1922 (NUM_PROC], o número da Carta de Crédito relativa ao pedido de ressarcimento, no formato “NNNNNNAA AA", livre de espaços ou outros sinais gráficos, onde “NNNNNN" corresponde ao número sequencial da “Carta de Crédito" e “AAAA" corresponde ao ano de emissão da “Carta de Crédito".

Art. 2° Ficam alterados os itens 51, 60, 63 e 67 do Anexo Único da Resolução n° 011/2022—GSEFAZ, que disciplina o sistema MALHA FISCAL e seus procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, que passam a vigorar com as seguintes redações:

ITEM	REGISTRO	CÓDIGO DA REGRA	DESCRIÇÃO DA INCONSISTÊNCIA [Natureza da Pendência]	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL	COMO RESOLVER	INICIO DA VIGÊNCIA
51			APURAÇÃO INCENTIVADA INCOMPATÍVEL COM O ART. 6° DA RESOLUÇÃO 16/14-GSEFAZ
60					Retificar a EFD informando para os Documentos de Arrecadação — DAR cujos códigos de receita sejam 1305, 1306, 1316,1320, 1328,1339, 1342,1359, 1365,1368, 1369 ou 1378, no campo 02 do Registro E111 (COD_AJ_APUR], os Códigos de Ajuste de Apuração AM020003 (normal) ou AM020020 (extemporâneo), para DAR cujo código de receita seja 1319, o código AM020037, e para DAR cujo código de receita seja 1391 (desde que referente ao Protocolo ICMS 17/04, cláusula segunda), o código AM020036, ou ainda, caso os códigos de receita sejam 1303, 1304, 1308, 1323, 1326,1332, 1379,1390, 1397 e 1398, os Códigos de Ajuste de Apuração AM020007 (normal) ou AM020021(extemporâneo].
63					Retificar a EFD informando no campo 02 do Registro 1922 (NUM_DA] o número de controle do Documento de Arrecadação — DAR cujo pagamento ocorreu no mês de referência do arquivo ou em mês anterior ao de referência do arquivo sem que o crédito respectivo tenha sido apropriado.
67					Retificar a EFD informando para os Documentos de Arrecadação — DAR cujos códigos de receita sejam 1305, 1306, 1316,1320, 1328,1339, 1342,1359, 1365,1368, 1369 ou 1378, no campo 02 do Registro E111 (COD_AJ_APUR], os Códigos de Ajuste de Apuração AM020003 (normal) ou AM020020 (extemporâneo), para DAR cujo código de receita seja 1319, o Código AM020037, e para DAR cujo código de receita seja 1391 (desde que referente ao Protocolo ICMS 17/04, cláusula segunda), o Código AM020036, ou ainda, caso os códigos de receita sejam 1303, 1304, 1308,1323, 1326,1332, 1379,1390, 1397 e 1398, os Códigos de Ajuste de Apuração AM020007 (normal) ou AM020021 (extemporâneo).

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIOUE-SE, PUBLIOUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 11 de junho de 2024.

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda