O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF 07/2005, 09/2007, 02/2009, 21/2010, 19/2016, 1/2017, 36/2019, 3/2020;

Considerando o disposto no Inciso III do art. 20 e no caput do art. 94, ambos da Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos visando ao cumprimento espontâneo das obrigações tributárias principais e acessórias; e

Considerando a necessidade de controles relativos às atividades de monitoramento dos contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados,

Resolve:

Art. 1º O Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal dos Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Amazonas, denominado MALHA FISCAL, destina-se à integração e à normatização dos procedimentos de verificação das informações econômico-fiscais, próprias ou obtidas de terceiros, relativas aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA, que deverá observar os parâmetros e as diretrizes estabelecidos nesta Resolução, visando ao cumprimento espontâneo das obrigações tributárias principais e acessórias.

Parágrafo único. A gestão do sistema MALHA FISCAL compete à Secretaria Executiva da Receita - SER, e será exercida pelo Departamento de Fiscalização - DEFIS.

Art. 2º As verificações eletrônicas relativas ao sistema MALHA FISCAL terão por objetivo examinar a regularidade e a compatibilidade entre os documentos emitidos e recebidos pelo contribuinte, as declarações prestadas por ele ou por terceiros relacionados e o sistema normativo vigente à época do vencimento do prazo de cumprimento das obrigações tributárias, bem como entre informações econômico-fiscais exigidas e/ou obtidas na forma da legislação.

§ 1º A sujeição ao sistema MALHA FISCAL ocorre no momento do recebimento dos arquivos digitais pela SEFAZ-AM, independentemente de procedimento específico instaurado, e as verificações poderão abranger o seguinte período:

I - em relação ao limite inferior, o mês de janeiro do quinto exercício anterior ao de vencimento do cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo;

II - em relação ao limite superior, o mês de vencimento do cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo.

§ 2º O início da vigência das regras de verificações eletrônicas do sistema MALHA FISCAL é o definido no Anexo Único desta Resolução, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º As regras contidas nos itens 10, 45 a 50, 54, 56 a 72 e 74 a 77 do Anexo Único terão vigência 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º A alteração no sistema MALHA FISCAL que decorra de ajustes informáticos nas regras já implementadas deverão observar o prazo de 30 (trinta) dias para início da obrigatoriedade, observado o disposto no § 1º deste artigo.

Art. 3º Os resultados das verificações eletrônicas de que trata o art. 2º desta Resolução estarão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, no sítio eletrônico da SEFAZ-AM, e deverão ser acessados, em relação a cada estabelecimento do sujeito passivo, por meio de certificação digital, pelos responsáveis ou por seus procuradores, desde que devidamente habilitados.

§ 1º Após aplicação das regras de verificação realizadas pelo sistema MALHA FISCAL, constatada a inconsistência na informação prestada pelo sujeito passivo, será atribuído status "pendente" à Escrituração Fiscal Digital - EFD em que se identificou a divergência.

§ 2º O status "pendente" no sistema MALHA FISCAL impõe o enquadramento do sujeito passivo na situação de "irregular" no cumprimento de suas obrigações tributárias, nos termos da alínea "c" do inciso II do § 7º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

§ 3º O detalhamento das inconsistências identificadas pelo sistema MALHA FISCAL no "DT-e" poderá ser acessado por meio de Categoria -> Declarações -> Escrituração Fiscal Digital (EFD) -> Inconsistências de EFD.

§ 4º O status "advertência" apontado pelo sistema MALHA FISCAL se destina a alertar o sujeito passivo quanto à inconsistência cuja regra de verificação passará a produzir efeitos a partir da data prevista no Anexo Único desta Resolução, ou de regra de verificação em fase de teste, não se aplicando o disposto no § 2º deste artigo.

Art. 4º O sujeito passivo cuja EFD está classificada como "pendente" pelo sistema MALHA FISCAL terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da Notificação Fiscal, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto nº 33.284, de 2013, para corrigir as inconsistências identificadas.

§ 1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, sem que o sujeito passivo tenha promovido as devidas correções, será instaurado procedimento de ofício para apuração de infração à legislação tributária, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 138 da Lei Federal nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN.

§ 2º O procedimento de ofício de que trata o § 1º deste artigo será restrito à apuração da inconsistência identificada, não configurando seu resultado como homologação do período fiscal analisado.

§ 3º A lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, observado o disposto no § 1º deste artigo, não dispensa o sujeito passivo da obrigação da correção da inconsistência identificada pelo sistema MALHA FISCAL.

§ 4º O recolhimento espontâneo e integral do débito e a regularização da obrigação acessória, antes de decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, resultarão na exclusão do contribuinte da malha fiscal.

§ 5º A SEFAZ poderá instituir procedimentos complementares para correção ou ajustes das inconsistências identificadas pelo sistema MALHA FISCAL.

Art. 5º Fica aprovado o "Manual da MALHA FISCAL", na forma do Anexo Único desta Resolução, abrangendo os seguintes itens:

I - código da regra de verificação;

II - Bloco/Registro da EFD onde se identificou a inconsistência;

III - natureza da inconsistência identificada;

IV - fundamentação legal relativa à informação prestada;

V - procedimento a ser adotado pelo contribuinte para sanear a inconsistência;

VI - início da vigência da regra de verificação.

Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 0016/2012-GSEFAZ, que institui a Malha Fiscal e seus procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.

Art. 7º Ficam convalidadas as regras de verificação já existentes quanto aos seus parâmetros e início de produção de efeitos, não se aplicando o prazo de que trata o § 3º do art. 2º desta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 15 de março de 2022.

(documento assinado digitalmente)

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - Manual do Sistema MALHA FISCAL da SEFAZ

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