O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 75 c/c art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens 10 e 13 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.375 , de 29 de abril de 2024, ficam acrescido dos subitens 10.136 a 10.154 e 13.518 a 13.528, com a seguinte redação:

"

".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.

Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação