Portaria SRE Nº 51 DE 25/07/2024


 Publicado no DOE - SP em 26 jul 2024


Altera a Portaria CAT 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


Portal do SPED

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação do código de receita 046-2 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

ICMS

046-2

ICMS - Operações próprias


” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARCIO DE SOUZA

Subsecretario da Receita Estadual