Publicado no DOE - SP em 26 jul 2024
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 816-3 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16 de setembro de 2011:
"
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA | 816-3 | Leilão de bem apreendido |
"(NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARCIO DE SOUZA
Subsecretário da Receita Estadual
