O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2024-P8LWB;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 84-R, de 26 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. (...)

I - serão destinados 5 (cinco) prêmios mensais, conforme previsto no Anexo III desta Portaria;

(...)

III - será destinado 1 (um) prêmio mensal extraordinário de dia das mães, conforme previsto no Anexo IV desta Portaria.” (NR)

(...)

“Art. 19. O valor mensal total para rateio será de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e está expresso em valor líquido, cuja responsabilidade pelos tributos incidentes, quando for o caso e conforme a legislação específica, caberá à Sefaz.” (NR)

Art. 2º Os Anexos II, III e IV da Portaria nº 84-R, de 2021, passam a vigorar com as alterações introduzidas, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 79-R DE 20/08/2024).

Vitória, 16 de agosto de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 77-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.

“ANEXO II DA PORTARIA Nº 84-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Premiações por Sorteio e Rateio

(conforme o art. 6º)

“(NR)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 77-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.

“ANEXO III DA PORTARIA Nº 84-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Premiação Mensal por Região Geográfica

(conforme o art. 15, I)

“(NR)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 77-R, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.

“ANEXO IV DA PORTARIA Nº 84-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Premiação Especial Anual por Região Geográfica

(conforme o art. 15, II)

Premiação do Sorteio Mensal Extraordinário de Dia das mães por Região Geográfica

(conforme o art. 15, III)

“(NR)