Publicado no DOE - RJ em 20 ago 2024
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001
A SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO:
- o disposto no processo nº SEI-040006/025687/2024; e
- as Atualizações SUPNOR-MB nºs 07/2024 e 08/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ818441 | Lei nº 9.214 de 2021 - Diferimento | 21.09.2021 | 16.07.2024 | Lei nº 9.214/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021 |
| RJ801441 | Lei nº 9.214 de 2021 - Isenção | 21.09.2021 | 16.07.2024 | Lei nº 9.214/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021 |
| RJ818442 | Lei nº 9.289 de 2021 - Diferimento | 21.09.2021 | 16.07.2024 | Lei nº 9.289/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.768/2021 |
| RJ818326 | Decreto 45.308 de 2015 - Diferimento | 01.04.2019 | 16.07.2024 | Decreto nº 45.308/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ801326 | Decreto 45.308 de 2015 - Isenção | 01.04.2019 | 16.07.2024 | Decreto nº 45.308/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 |
II - inclusão dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801468 | Lei nº 10.456 de 2024 - Isenção | 09.08.2024 | Lei nº 10.456/2024 , regulamentada pelo Decreto nº 49.236/2024 | |
| RJ818468 | Lei nº 10.456 de 2024 - Diferimento | 09.08.2024 | Lei nº 10.456/2024 , regulamentada pelo Decreto nº 49.236/2024 | |
| RJ801469 | Lei nº 10.431 de 2024 - Isenção | 12.08.2024 | Lei nº 10.431/2024 , regulamentada pelo Decreto nº 49.237/2024 | |
| RJ818469 | Lei nº 10.431 de 2024 - Diferimento | 12.08.2024 | Lei nº 10.431/2024 , regulamentada pelo Decreto nº 49.237/2024 |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024
ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em Exercício
