O Presidente do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988, e alterações, e, de acordo com o constante no PROA nº 24/3100-0000621-9, reunido com o Conselho, para nos termos do inciso III do Art. 5º do Decreto nº 51.680 , de 28 de julho de 2014;

Considerando os eventos climáticos que assolaram o estado em consequência de inundações extremas e criaram um cenário de crise sem precedentes para o setor agropecuário;

Considerando o impacto cumulativo desses eventos que comprometeu a capacidade dos beneficiários de gerar receita, gerir suas finanças e cumprir com as obrigações contratuais;

Considerando a resolução FEAPER nº 04/2024 que prorrogou as parcelas das operações de crédito com vencimento em maio, junho e julho do ano de 2024, pelo prazo de 90 dias, publicada no DOE RS em 13 de maio de 2024;

Considerando o prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 57.600, datado de 4 de maio de 2024;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, aos beneficiários que assim desejarem, as parcelas das operações de crédito com vencimento entre maio e novembro de 2024 para o final do contrato mediante termo aditivo de adesão contratual.

§ 1º Os efeitos da prorrogação aplicam-se a todos os agricultores que são beneficiários da política pública desenvolvida pelo FEAPER, à exceção dos beneficiários do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho e Sorgo, que é objeto de resolução própria.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, setembro de 2024.

Vilson Luiz Covatti

Secretário de Desenvolvimento Rural Presidente do Conselho de Administração do FEAPER