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Decreto Nº 48948 DE 29/11/2024

 Publicado no DOE - MG em 7 dez 2024


Ret. - Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outra providência. (MG 30/11/2024)


Impostos e Alíquotas por NCM

Retificação:

No caput do art. 3º, onde se lê:

“Art. 3º – o art. 7º (...) ”, leia-se:

“Art. 3º – o caput do art. 7º (...) ”

*Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à Segov.