O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0030.0289.1619.0012/2024-COTRI/SEFAZ, e

Considerando a necessidade de atualização da legislação tributária quanto a desobrigação de entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST;

Considerando a necessidade de atualização da legislação tributária quanto a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - Operações Interestaduais - OIE, em substituição à GIA-ST;

Considerando, ainda, a necessidade de atualização da legislação tributária para modernização das regras do Amapá em alinhamento com as regras nacionais de Substituição Tributária,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso XII, do art. 73, da Seção II, do Capítulo IX, do Título II, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII - quando o contribuinte substituto, estabelecido em outra unidade da federação, por 2 (dois) meses consecutivos ou intercalados:"

Art. 2º Fica acrescentada a alínea "e" ao inciso XII do art. 73, da Seção II, do Capítulo IX, do Título II, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, com a seguinte redação:

"e) deixar de entregar arquivo com as informações da Escrituração Fiscal Digital - Operações Interestaduais - OIE;"

Art. 3º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir enumerados ao art. 27, da Seção III, do Capítulo III, do Título I, do Anexo III, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, com as seguintes redações:

I - O inciso V ao caput :

"V - a Escrituração Fiscal Digital - Operações Interestaduais - OIE, previsto no Ajuste SINIEF 02/2009, de 3 de abril de 1993."

II - os §§ 4º e 5º ao caput :

"§ 4º A partir de 01.01.2025, os contribuintes inscritos no regime de substituição tributária ficam desobrigados de transmitir o arquivo da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST."

"§ 5º O disposto no parágrafo anterior não desobriga os contribuintes de entregar os arquivos da GIA-ST cujo período de referência seja até dezembro de 2024."

Art. 4º Fica acrescentado o art. 36-A ao Capítulo VII, do Título II, do Anexo III, do Decreto nº 2.269/1998 - RICMS, com a seguinte redação:

"Art. 36-A. O disposto neste ANEXO não dispensa o contribuinte da entrega das informações da Escrituração Fiscal Digital - Operações Interestaduais - OIE, previsto no Ajuste SINIEF 02/2009, de 3 de abril de 1993."

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador