Publicado no DOE - RJ em 17 dez 2024
Ret. - Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP) e dá outras providências.
(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 757 DE 27/01/2025):
Processo nº SEI-040058/000009/2024.
Onde se lê:
"Art. 16 Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação."
Leia-se:
"Art. 16 Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do quinto mês subsequente ao de sua publicação."
