Publicado no DOE - MG em 24 dez 2024
Altera dispositivo do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre as disposições especiais de tributação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 112/24, de 25 de outubro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 54 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, fica acrescido do § 2º, com a seguinte redação, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art. 54 – (…)
§ 2º – Fica dispensado o recolhimento do ICMS diferido na operação de saída de energia elétrica destinada a rede de distribuição, gerada pela unidade consumidora com microgeração ou minigeração de energia elétrica solar fotovoltaica, participante do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata o item 181 da Parte 1 do Anexo X, na quantidade correspondente à energia elétrica efetivamente compensada ”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
