Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 22/01/2025


 Publicado no DOE - RR em 22 2025


Divulga a tabela prática de multa e juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD referente ao mês de Fevereiro/2025.


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FEVEREIRO/2025
VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2021 2022 2023 2024 2025
Juros Multa Juros Multa Juros Multa Juros Multa Juros Multa
Janeiro 49 09 37 9 25 9 13 9 1 (1)*
Fevereiro 48 09 36 9 24 9 12 9 - -
Março 47 09 35 9 23 9 11 9 - -
Abril 46 09 34 9 22 9 10 9 - -
Maio 45 09 33 9 21 9 9 9 - -
Junho 44 09 32 9 20 9 8 9 - -
Julho 43 09 31 9 19 9 7 9 - -
Agosto 42 09 30 9 18 9 6 9 - -
Setembro 41 09 29 9 17 9 5 9 - -
Outubro 40 09 28 9 16 9 4 9 - -
Novembro 39 09 27 9 15 9 3 (3)* - -
Dezembro 38 09 26 9 14 9 2 (2)* - -

NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei nº 059/93 alterada pela Lei nº 244/99.

* (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);

* (2) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);

* (3) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);

* (4) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculado a partir do dia seguinte ao do vencimento (Art. 162 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99).

OBS: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos