O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 15476/2024,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-2001 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.828 - O art. 36 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36.  ..............................................................

............................................................................

§ 32. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajuste SINIEF 38/2023).

§ 33. Para fins do disposto neste artigo, na hipótese de operação ou de prestação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, em que o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diversa daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, será considerada unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço (Ajuste SINIEF 18/2022)." (NR)

ALTERAÇÃO 4.829 - O art. 411 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 411. ..............................................................

I - a estimativa do crédito terá como referência a proporção entre o imposto creditado pelas entradas e o imposto devido pelas prestações e operações de saídas no período de 12 (doze) meses anteriores; e

II - o crédito a ser utilizado em cada prestação ou operação será determinado mediante a aplicação do percentual obtido nos termos do inciso I do caput deste artigo sobre o imposto destacado no documento fiscal.

.............................................................." (NR)

ALTERAÇÃO 4.830 - O Título II do Anexo 6 passa a vigorar acrescido do Capítulo LXXVII, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LXXVII - DAS REMESSAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS (Ajuste SINIEF 2/2024)

Art. 461. Fica instituído regime especial para remessa interna e interestadual de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), regulados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como correlatos, exceto medicamentos, a serem utilizados em hospitais ou clínicas médicas, no tratamento cirúrgico ou pós-cirúrgico de pacientes.

§ 1º O regime especial de que trata o caput deste artigo determina a emissão de:

I - NF-e de saída referente à remessa de OPME;

II - NF-e de retorno simbólico e posterior remessa de OPME a destinatário diverso do da remessa original;

III - NF-e de retorno físico de OPME não utilizado;

IV - NF-e de entrada referente ao retorno simbólico de OPME efetivamente utilizado; e

V - NF-e de saída, para faturamento, referente à venda de OPME efetivamente utilizado.

§ 2º A identificação de OPME nos documentos fiscais de entrada e de saída deve trazer os mesmos códigos de produto (cProd), os mesmos códigos NCM, as mesmas unidades tributáveis (uTrib) e os mesmos códigos GTIN(cEANTrib).

§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se materiais especiais quaisquer materiais ou dispositivos de uso individual que, utilizados exclusivamente para fins de aplicação de órtese ou prótese, auxiliam em procedimento cirúrgico, diagnóstico ou terapêutico e que não se enquadram nas especificações de órteses ou próteses, implantáveis ou não, podendo ou não sofrer reprocessamento.

Art. 462. Na remessa de OPME, o contribuinte do imposto deverá emitir NF-e, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I - o destaque do imposto, se houver;

II - no campo "Natureza da Operação" (natOp), o texto "Remessa - Ajuste SINIEF 02/2024 ";

III - no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" (infAdFisco), o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/2024 ";

IV - no campo "Identificador do processo ou ato concessório" (nProc), o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024 ;

V - no campo "Indicador da origem do processo" (indProc), o código "4=Confaz";

VI - no campo "Tipo do ato concessório"(tpAto), o código "14=Ajuste SINIEF"; e

VII - no campo para indicação do CFOP, o código "5.917" ou "6.917", conforme o caso.

Parágrafo único. O OPME será acompanhado em seu transporte do DANFE correspondente à NF-e de que trata o caput deste artigo.

Art. 463. Verificada a necessidade de remessa de OPME a destinatário diverso do da remessa original, fica facultada a sua remessa física diretamente ao referido destinatário, devendo o contribuinte do imposto emitir:

I - NF-e de retorno simbólico de OPME ao seu estabelecimento, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) destaque do ICMS, se houver;

b) no campo "natOp", o texto "Retorno Simbólico - Ajuste SINIEF 02/2024 ";

c) no grupo "Detalhamento de Produtos e Serviços" (prod), os dados do material;

d) no campo "Chave de acesso da NF-e referenciada" (refNFe), a chave de acesso da NF-e de remessa prevista no art. 462 deste Anexo;

e) no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/2024 ";

f) no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024 ;

g) no campo "indProc", o código "4=Confaz";

h) no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF"; e

i) no campo "CFOP", o código "1.919" ou "6.919", conforme o caso; e

II - NF-e de remessa de OPME ao destinatário da nova remessa, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

a) destaque do ICMS, se houver;

b) no campo "natOp", o texto "Nova Remessa de OPME";

c) no grupo "prod", os dados do OPME;

d) no campo "refNFe", as chaves de acesso das NF-e de remessa e de retorno simbólico;

e) no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/2024 ";

f) no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024 ;

g) no campo "indProc", o código "4=Confaz";

h) no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF"; e

i) no campo "CFOP", os códigos "5.917" ou "6.917", conforme o caso.

§ 1º O hospital ou a clínica médica deverá emitir a NF-e de retorno de que trata o inciso I do caput deste artigo, com os ajustes necessários referentes à NF-e de saída a ser emitida.

§ 2º O OPME será acompanhado em seu transporte do DANFE correspondente à NF-e de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Art. 464. No retorno físico de OPME, deverá ser emitida NF-e de entrada, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - o destaque do ICMS, se houver;

II - no grupo "prod", os dados do OPME devolvido;

III - no campo "refNFe", a chave de acesso da NF-e de remessa;

IV - no campo "natOp", o texto "Retorno de OPME";

V - no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/2024 ";

VI - no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024 ;

VII - no campo "indProc", o código "4=Confaz";

VIII - no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF"; e

IX - no campo "CFOP", o código "1.918" ou "2.918", conforme o caso.

§ 1º O hospital ou a clínica médica deverá emitir a NF-e de retorno de que trata o caput deste artigo com os ajustes necessários referentes à NF-e de saída a ser emitida.

§ 2º O OPME será acompanhado em seu transporte do DANFE correspondente à NF-e de que trata o caput deste artigo.

Art. 465. O OPME de que trata este Capítulo deverá ser armazenado pelo hospital ou pela clínica em local preparado especialmente para este fim, segregado dos demais produtos médicos, em condições que possibilitem sua imediata conferência pela fiscalização.

Parágrafo único. A SEF poderá solicitar ao contribuinte listagem de estoque de OPME armazenado de que trata o caput deste artigo em cada hospital ou clínica.

Art. 466. Após a utilização de OPME, o contribuinte deverá emitir NF-e de entrada referente a retorno simbólico dentro do período de apuração do imposto, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - o destaque do ICMS, se houver;

II - no grupo "prod", os dados do OPME devolvido;

III - no campo "refNFe", a chave de acesso da NF-e de remessa;

IV - no campo "natOp", o texto "Retorno Simbólico - Ajuste SINIEF 02/2024 ";

V - no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/2024 ";

VI - no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024 ;

VII - no campo "indProc", o código "4=Confaz";

VIII - no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF"; e

IX - no campo "CFOP", o código "5.919" ou "6.919", conforme o caso.

Parágrafo único. O hospital ou a clínica médica deverá emitir a NF-e de retorno simbólico de que trata o caput deste artigo com os ajustes necessários referentes à NF-e de saída a ser emitida.

Art. 467. Após a emissão da NF-e de entrada referente ao retorno simbólico previsto no art. 466 deste Anexo, a empresa remetente deverá emitir NF-e de faturamento de OPME referente à venda, destinada à fonte pagadora, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - o destaque do ICMS, se houver;

II - no grupo "prod", os dados de OPME utilizado;

III - no campo "refNFe", a chave de acesso da NF-e de remessa;

IV - no campo "natOp", o texto "Venda de OPME";

V - no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/2024 ";

VI - no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024 ;

VII - no campo "indProc", o código "4=Confaz";

VIII - no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF";

IX - no campo "CFOP", o código "5.113", "5.114", "5.115", "6.113", "6.114" ou "6.115", conforme o caso; e

X - no grupo "Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica" (dest), as informações da fonte pagadora.

Parágrafo único. As notas fiscais de entrada referentes ao retorno simbólico e as de faturamento de OPME deverão ser emitidas dentro do mesmo período de apuração do imposto.

Art. 468. Na hipótese de remessa de instrumental destinado à aplicação de OPME, que pertença ao ativo imobilizado do contribuinte a título de comodato, deverá ser emitida NF-e de saída referente ao contrato de comodato, contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - no grupo "prod", a descrição, a quantidade, o valor unitário e o valor total do material remetido;

II - no campo "Informações Adicionais do Produto" (infAdProd), o número de referência do fabricante em relação ao cadastro do produto;

III - no campo "natOp", o texto "Remessa de bem por contrato de comodato";

IV - no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/2024 ";

V - no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024 ;

VI - no campo "indProc", o código "4=Confaz";

VII - no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF"; e

VIII - no campo "CFOP", o código "5.908" ou "6.908", conforme o caso.

§ 1º A adoção do procedimento previsto no caput deste artigo fica condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre o contribuinte e o hospital ou a clínica médica.

§ 2º No retorno do instrumental de que trata o caput deste artigo, deverá ser emitida NF-e de entrada contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

I - no grupo "prod", a descrição, a quantidade, o valor unitário e o valor total do material retornado;

II - no campo "infAdProd", o número de referência do fabricante em relação ao cadastro do produto;

III - no campo "natOp", o texto "Retorno de bem por contrato de comodato";

IV - no campo "infAdFisco", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 02/2024 ";

V - no campo "nProc", o número "02/2024", referente ao Ajuste SINIEF 02/2024 ;

VI - no campo "indProc", o código "4=Confaz";

VII - no campo "tpAto", o código "14=Ajuste SINIEF"; e

VIII - no campo "CFOP", o código "1.909" ou "2.909", conforme o caso.

§ 3º O hospital ou a clínica médica que receber o instrumental, deverá emitir a NF-e de retorno de que trata o § 2º deste artigo com os ajustes necessários relativos à NF-e de saída a ser emitida.

Art. 469. O OPME de que trata este Capítulo deverá ser utilizado em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da emissão da NF-e prevista no art. 462 deste Anexo.

Parágrafo único. Na hipótese de o OPME não possuir NF-e emitida, conforme o disposto no art. 463 ou 467 deste Anexo, a operação será considerada não registrada." (NR)

ALTERAÇÃO 4.831 - A Seção I do Anexo 10 passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo I deste Decreto.

ALTERAÇÃO 4.832 - A Seção III do Anexo 10 passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo II deste Decreto.

ALTERAÇÃO 4.833 - O art. 219 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 219. ..............................................................

............................................................................

§ 1º A emissão de que trata o caput deste artigo será obrigatória a partir de 1º de março de 2025 (Ajuste SINIEF 16/2024).

§ 2º Fica facultada a emissão da DC -e enquanto não decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo." (NR)

ALTERAÇÃO 4.834 - O art. 223 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 223. ..............................................................

Parágrafo único. O usuário emitente da DC -e poderá utilizar sistemas eletrônicos disponibilizados pela SEF, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por transportadoras ou por empresas do comércio eletrônico e marketplaces, devendo conter a respectiva assinatura digital (Ajuste SINIEF 16/2024 )." (NR)

ALTERAÇÃO 4.835 - O Capítulo II do Título XV do Anexo 11 passa a vigorar acrescido do art. 224-A, com a seguinte redação:

"Art. 224-A. A DC-e poderá ser utilizada para devoluções em operações com consumidor final não contribuinte do imposto (Ajuste SINIEF 16/2024 )." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - os §§ 10 e 11 do art. 36 do Anexo 5 do RICMS/SC-2001 ; e

II - o inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 319 , de 23 de outubro de 2023.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2025.

JORGINHO MELLO

Marcelo Mendes

Cleverson Siewert

ANEXO I

"Seção I - Código de Situação Tributária (CST) (Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970) (Anexo 5, art. 25-B)

Subseção I Tabela A - Origem da Mercadoria ou do Serviço (Ajustes SINIEF 20/2012 e 15/2013)

Subseção II Tabela B - Tributação pelo ICMS (Ajuste SINIEF 39/2023)

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. O Código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, em que o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou do serviço, com base na Tabela A, e o 2º e 3º dígitos indicam a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B, ambas desta Seção;

2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 da Tabela A desta Seção é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A desta Seção contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, os bens ou as mercadorias importados sem similar nacional.

4. Os contribuintes optantes do Simples Nacional classificados no código 2 da Tabela A da Seção III deste Anexo devem utilizar os Códigos de Situação Tributária (CST) dos contribuintes não optantes do Simples Nacional.

5. Os contribuintes optantes do Simples Nacional devem utilizar, nas operações sujeitas ao regime de tributação monofásica, os Códigos 02, 15, 53 ou 61, quando aplicáveis." (NR)

ANEXO II

"Seção III - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação (Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 39/2023)

Subseção I Tabela A - Código de Regime Tributário (CRT)

1. O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

2. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional no caso de ter ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme os arts. 19 e 20 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

3. O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver nas situações 1, 2 ou 4.

4. O código 4 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

Subseção II Tabela B - Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN)

NOTA EXPLICATIVA:

1. O CSOSN será usado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), exclusivamente quando o CRT for igual a "1" ou a "4", e substituirá os códigos da Tabela B da Subseção II da Seção I deste Anexo." (NR)