Publicado no DOE - SP em 28 jan 2025
Altera a Portaria SRE Nº 70/2024, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 295 e 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o título da tabela 1 do anexo único da Portaria SRE 70/24, de 30 de setembro de 2024, mantidos os seus subitens:
“TABELA 1: LA BASQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - LA BASQUE CNPJ base: 57993799” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2025.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
