Regime especial atacadista. Procedimentos relativos à escrituração e crédito do imposto referente ao estoque de mercadorias existente no momento imediatamente anterior à adesão ao regime especial. Aplicabilidade, no que couber, da IN 15/2024. Interpretação da alínea d, do inciso III do art. 364 do RICMS.
Regime especial atacadista. Procedimentos relativos à escrituração e crédito do imposto referente ao estoque de mercadorias existente no momento imediatamente anterior à adesão ao regime especial. Aplicabilidade, no que couber, da IN 15/2024. Interpretação da alínea d, do inciso III do art. 364 do RICMS.
DA CONSULTA
A consulente exerce atividade de comércio atacadista de autopeças (CNAE nº 4530701) e optou pelo regime especial atacadista, fundamentado nos arts. 363 e seguintes do RICMS.
Diante do exposto, questiona:
1. Tendo em vista a obrigação de recolhimento de ICMS ST na saída, qual a forma correta de se fazer o crédito do ICMS ST sobre o estoque? Há alguma legislação sobre o assunto? E qual a correta maneira de registrar isso na apuração e SPED ICMS/IPI?
2. Considerando as exigências elencadas no art. 364 do Anexo I do RICMS/PA , questiona acerca do item d, onde consta "não comercialize ao consumidor final, exceto à pessoa jurídica, mais de 10% (dez por cento) do faturamento total, no ano corrente". Qual dos seguintes entendimentos é correto:
a) A consulente pode comercializar, no máximo, 10% de seu faturamento total para consumidor final, desde que seja pessoa jurídica. Ou seja, proibido comercializar para pessoa física; ou
b) A consulente pode comercializar para consumidor final pessoa jurídica e, quando for pessoa física, pode comercializar no máximo 10% do seu faturamento total.
Notificada para esclarecimentos, a consulente questionou, ainda:
Para lançar o crédito do estoque na apuração e na DIEF em parcela maior que R$ 50.000,00 é necessária autorização da SEFA? Se sim, o processo e autorização são eletrônicos direto no site da SEFA ou precisa ser protocolado presencialmente na CERAT?
Com a adesão ao regime especial a empresa passa a ser sujeita a apuração do ICMS pelo regime normal de débito e crédito, sendo assim, poderá ser levantado e creditado o valor do ICMS sobre a operação do fornecedor das mercadorias que estavam no estoque no dia anterior à adesão ao regime especial?
É o relatório, passa-se à manifestação.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei nº 6.182 , de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências.
Decreto nº 428 , de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à Consulta Tributária.
Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, que Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2020, que define as mercadorias de que trata o art. 363, §§ 1º e 2º do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 15, de 03 de junho de 2024, que estabelece os procedimentos com relação aos estoques de mercadorias que tiveram o ICMS recolhido por substituição tributária ou por antecipação do imposto com encerramento da fase de tributação, nas hipóteses que especifica.
DA MANIFESTAÇÃO
A consulta tributária, regida tanto pela Lei nº 6.182/1998 quanto pelo Decreto nº 428/2019 , é modalidade de processo administrativo em que o sujeito passivo apresenta dúvida sobre dispositivos da legislação tributária aplicados a fatos de seu interesse, entendidos como tais "o evento ocorrido, a operação ou prestação já iniciados, ainda que não concluídos, realizadas pelo sujeito passivo, observadas as disposições específicas de cada tributo" (art. 1º , § 1º do Decreto nº 428/2019 ).
Nesse sentido, embora não tenha juntado documentação que comprovasse o fato ocorrido, os questionamentos do contribuinte são específicos e suficientes para ensejar a solução de consulta, já que:
a) o contribuinte está qualificado;
b) o contribuinte apresentou de forma completa e exata a matéria a ser consultada.
Sabe-se que os arts. 363 a 368 do RICMS criam um regime especial a estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista, conferindo crédito presumido sobre as operações próprias do contribuinte e redução de base de cálculo nas importações.
O § 1º do art. 363 estabelece que as mercadorias sujeitas à substituição tributária ou antecipação do imposto com encerramento de fase ficam excluídas dos benefícios supracitados, exceto a autopeça, pneumático, câmaras de ar e protetores de borracha especificados em ato do Secretário de Estado da Fazenda (no caso, a Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2020).
Ademais, especificamente para estas mercadorias indicadas na IN nº 12/2020, o art. 367 atribui ao beneficiário do regime, quando da aquisição interestadual, a condição de responsável tributário por substituição nas saídas dessas mesmas mercadorias, assegurado o ressarcimento do imposto anteriormente recolhido na forma de crédito fiscal, que poderá ser compensado com o ICMS próprio ou o ICMS ST, sem necessidade de autorização.
Assim, uma vez adquiridos os itens indicados na IN nº 12/2020 em operações interestaduais sujeitas à antecipação ou substituição, o contribuinte faria jus ao ressarcimento do imposto retido e se tornaria substituto tributário na saída dessas mercadorias, de forma a poder aproveitar o benefício fiscal a que diz respeito o art. 363 do Regulamento.
A dúvida do contribuinte diz respeito às mercadorias que estiveram em estoque, sujeitas à substituição tributária, no dia imediatamente anterior à sua entrada no regime especial.
O próprio RICMS não dispõe de procedimentos específicos a serem seguidos pelo contribuinte no caso e nem mesmo o instrumento de concessão de regime especial (18/2024) dá outras providências a serem tomadas.
Entretanto, é possível notar que a previsão do art. 367 corresponde a uma retirada momentânea das mercadorias do regime de substituição tributária interestadual, para que posteriormente retornem a esta condição com o consulente figurando na posição de substituto.
Em assim sendo, é possível a utilização, no que couber, da Instrução Normativa nº 15, de 03 de junho de 2024, que estabelece os procedimentos com relação aos estoques de mercadorias que tiveram o ICMS recolhido por substituição tributária ou por antecipação do imposto com encerramento da fase de tributação, nas hipóteses que especifica.
Ressalta-se que a utilização da referida IN é inclusive recomendada pela Diretoria de Fiscalização:
Considerando a dúvida apresentada pelo contribuinte, detentor de RTD de atacadista, em relação ao aproveitamento do crédito de operações de aquisições de mercadorias realizadas sob o amparo do regime de substituição, essa DFI recomenda observar as orientações constantes na IN 15/2024.
A IN estabelece:
Art. 1º O estabelecimento de contribuinte localizado em território paraense que possuir em estoque mercadorias que tiveram o ICMS recolhido por substituição tributária, interna ou interestadual, ou por antecipação do imposto com encerramento da fase de tributação, na hipótese desses produtos terem sido adquiridos para comercialização e não mais figurarem como sendo sujeitos a esses regimes de tributação, a partir do primeiro dia da não sujeição ao regime, deverá observar o disposto nesta instrução normativa.
§ 1º Em caso de exclusão das mercadorias do regime de substituição tributária ou antecipação do imposto com encerramento da fase de tributação, o contribuinte que optar pelo não aproveitamento do crédito relativo aos estoques será dispensado do procedimento previsto nesta instrução normativa.
§ 2º A opção de que trata o § 1º deste artigo não dispensa o contribuinte da responsabilidade de recolhimento do imposto de que trata o art. 8º.
A par de informar uma série de procedimentos relativos à emissão e escrituração dos documentos fiscais, o normativo determina:
Art. 3º Observadas as formalidades previstas no art. 2º, para que não se configure duplicidade do pagamento do imposto, o estabelecimento de que trata o art. 1º fará apropriação do crédito fiscal, observando:
I - na hipótese de pertencer ao regime normal de apuração do imposto:
a) o valor do crédito corresponde à parcela do imposto incidente sobre a operação própria do fornecedor e a parcela do imposto retido na fonte ou recolhido por antecipação do imposto com encerramento da fase de tributação nos códigos de receita 1145, 1146 e 1152, ou desses valores quando pago o Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) a eles correspondentes, ressalvado o disposto no item 3 da alínea "b" e no item 2 da alínea "c", do inciso VII do caput do § 1º do art. 2º;
b) o crédito será apropriado diretamente no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", no último dia do mês, antecedido da expressão "Crédito de ICMS das operações de que trata a Instrução Normativa nº 15/2024".
III - para efeito de apropriação do crédito fiscal de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento emitirá NF-e, exclusiva para esse fim, em seu próprio nome, contendo as seguintes indicações, nos campos próprios, vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do imposto:
a) o nome, o endereço, o CNPJ e a inscrição estadual dele próprio;
b) como natureza da operação: "Crédito de ICMS das operações de que trata a IN 15/2024";
c) como CST o código 000 - Tributada integralmente;
d) como CFOP o código 1949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada;
e) a identificação, por meio das notas fiscais referenciadas, das chaves de acesso das NF-e de entrada, referida no inciso II do caput do § 1º do art. 2º, relacionadas com o crédito fiscal a ser apropriado;
f) o valor do crédito fiscal de que trata o caput deste artigo, no campo destinado ao valor total dos produtos;
g) a declaração, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", da expressão "Nota Fiscal emitida, conforme inciso III do caput do art. 3º da Instrução Normativa nº 15, de 03 de junho de 2024".
§ 3º Caso a totalidade do ressarcimento de créditos fiscais ultrapasse o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), este deverá ser realizado em até 6 (seis) parcelas iguais de forma que cada parcela não seja inferior a esse valor, exceto a última.
Por fim, a IN menciona também a hipótese em que a mercadoria deverá sair com retenção e recolhimento do imposto, como é o caso do consulente (art. 367 do RICMS):
Art. 8º Na subsequente saída das mesmas mercadorias de que trata o caput do art. 2º, o contribuinte estabelecido neste Estado fica obrigado, se for o caso, a proceder a retenção e o recolhimento do imposto em favor:
I - deste Estado, código de receita 1139, no caso de substituição tributária interna;
II - da unidade federada de destino da mercadoria, no caso de substituição tributária interestadual, observados a forma disposta no respectivo convênio ou protocolo.
Parágrafo único. A Nota Fiscal que acompanhar as mercadorias deverá conter, quando devido, o destaque do ICMS relativo à operação própria e também, se for o caso, a retenção do imposto correspondente às operações subsequentes.
Quanto à declaração dos créditos em DIEF, o Manual da DIEF especifica a necessidade de abertura de processo eletrônico no Portal de Serviços da SEFA para outros créditos de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
Outros Créditos - Total: somatória automática dos valores dos campos "Crédito Presumido Total", "Crédito do Ativo Imobilizado", "Crédito Cheque Moradia (cheque)", "Crédito Transferido por Cheque Moradia (NF)", "Crédito Homologado por Antecipação na Saída", "Crédito pelo Recolhimento do ICMS Antecipado Especial", "Saldo Credor Recebido por Transf. de Estabelecimentos do mesmo Grupo", "Saldo Credor Recebido por Transferência de Outros Estabelecimentos" e "Outros Créditos", que representam:
Outros Créditos: valores de outros créditos do ICMS não especificados nas linhas anteriores deste quadro ("Outros Créditos - Totais").
» Caso haja informação de valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) neste campo "Outros Créditos", é necessário informar número do protocolo de Processo Eletrônico DIEF cadastrado no Portal de Serviços da SEFA.
» O Processo Eletrônico DIEF deve ser cadastrado no Portal de Serviços da SEFA:
» No Processo Eletrônico DIEF, além do opcional preenchimento do campo livre, deve ser obrigatoriamente informado e/ou anexado ao menos um dos seguintes documentos comprobatórios:
a) a indicação do processo SIAT de origem, se houver;
b) a(s) chave(s) do(s) DFe que dão suporte ao crédito fiscal, e
c) a especificação, no campo livre, dos créditos de outra natureza, nesse caso, deve ser efetuada o upload da documentação comprobatória.
» O número do protocolo gerado no Portal de Serviços da SEFA deve ser inserido no campo próprio, quando exigido por ocasião do preenchimento da DIEF.
A resposta ao segundo questionamento é bastante evidente da própria leitura do inciso questionado:
Art. 364. O benefício fiscal previsto neste capítulo, cumulativamente:
III - será destinado à contribuinte que satisfaça as seguintes exigências:
d) não comercialize ao consumidor final, exceto à pessoa jurídica, mais de 10% (dez por cento) do faturamento total, no ano corrente;
Assim, o contribuinte não poderá comercializar ao consumidor final pessoa física mais de 10% do seu faturamento total, permitida a comercialização à pessoa jurídica em percentual superior. Correta, portanto, a interpretação "b".
É a fundamentação.
DA SOLUÇÃO
Diante do exposto, em resposta aos questionamentos levantados pelo consulente, tem-se que:
1. Tendo em vista a obrigação de recolhimento de ICMS ST na saída, qual a forma correta de se fazer o crédito do ICMS ST sobre o estoque? Há alguma legislação sobre o assunto? E qual a correta maneira de registrar isso na apuração e SPED ICMS/IPI?
O contribuinte poderá utilizar no que couber, os procedimentos previstos na IN 15/2024, que especificam critérios de emissão e escrituração de documentos fiscais para a hipótese.
2. Considerando as exigências elencadas no art. 364 do Anexo I do RICMS/PA , questiona acerca do item d, onde consta "não comercialize ao consumidor final, exceto à pessoa jurídica, mais de 10% (dez por cento) do faturamento total, no ano corrente". Qual dos seguintes entendimentos é correto:
a) A consulente pode comercializar, no máximo, 10% de seu faturamento total para consumidor final, desde que seja pessoa jurídica. Ou seja, proibido comercializar para pessoa física; ou
b) A consulente pode comercializar para consumidor final pessoa jurídica e, quando for pessoa física, pode comercializar no máximo 10% do seu faturamento total.
Correta a interpretação b, conforme fundamentos acima expendidos.
Para lançar o crédito do estoque na apuração e na DIEF em parcela maior que R$ 50.000,00 é necessária autorização da SEFA? Se sim, o processo e autorização são eletrônicos direto no site da SEFA ou precisa ser protocolado presencialmente na CERAT?
Conforme visto acima, o Manual da DIEF impõe a necessidade de se abrir processo no Portal de Serviços da SEFA para que o contribuinte informe outros créditos com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Informações de caráter procedimental poderão ser retiradas na própria CERAT de circunscrição do contribuinte.
Com a adesão ao regime especial a empresa passa a ser sujeita a apuração do ICMS pelo regime normal de débito e crédito, sendo assim, poderá ser levantado e creditado o valor do ICMS sobre a operação do fornecedor das mercadorias que estavam no estoque no dia anterior à adesão ao regime especial?
Pergunta respondida na questão nº 1.
Após a notificação, opinamos pelo arquivamento do expediente.
Este é, salvo melhor juízo, o entendimento que submetemos à consideração superior.
Belém (PA), 21 de agosto de 2024.
VINÍCIUS SANTOS SIMÕES
AFRE - MATRÍCULA 5969513-1
De acordo com a manifestação, que tem status de parecer técnico nos termos do art. 8º do Dec. nº 428/2009 e que se submete à apreciação da Diretoria de Tributação.
ANDRÉ CARVALHO SILVA
Célula de Consulta e Orientação Tributária - CCOT
De acordo. Responda-se à consulta conforme o parecer acima. A solução de consulta poderá, a qualquer tempo, ser modificada pelo Titular da Diretoria de Tributação, do que tomará ciência a consulente, nos termos do art. 18 do Dec. nº 428/2019.
SIMONE CRUZ NOBRE
DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO