(Revogado pela Portaria SEI Nº 146 DE 28/03/2025):

O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte(IDEMA), no uso das suas atribuições legais, e

Considerando o uso do meio eletrônico na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais no âmbito do IDEMA, bem como a economia e eficiência inerentes à utilização de recursos virtuais online;

Considerando a necessidade de padronização na forma de contato entre o órgão ambiental e o empreendedor/interessado, por meio da fusão dos sistemas Sislia e Comunic@;

Considerando que os processos de licenciamento ambiental, autorizações e outros atos processuais que envolvem a comunicação com o interessado, funcionam 100% em meio eletrônico;

Considerando o que prevê a Lei Complementar Estadual nº 495, de 5 de novembro de 2013 que dispõe sobre o processo eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do IDEMA;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o uso da sistema eletrônico Sislia/Comunic@ para comunicação de atos processuais entre o IDEMA e o interessado, no que se refere aos atos administrativos de atribuição do órgão ambiental previstos na Lei Complementar Estadual nº 272, de 03 de março de 2004 e suas alterações, bem como na Lei Complementar Estadual nº 495, de 05 de novembro de 2013, tais como os processos de autorização, licenciamento, dispensa e emissão de certidões ou declarações.

Parágrafo único. Excetua-se a comunicação realizada nos processos relacionados às atividades florestais, devido à tramitação ocorrer via Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor.

Art. 2° As manifestações e solicitações emitidas pelo IDEMA serão enviadas ao empreendedor por meio do Sislia/Comunic@.

§1º O recebimento das mensagens e/ou documentos emitidos pelo IDEMA através do Sislia/Comunic@, e o devido atendimento, são de responsabilidade do interessado, o qual deve manter, obrigatoriamente, os seus dados cadastrais atualizados.

§2° Nos processos em tramitação no Idema, quando da publicação desta instrução normativa, será obrigatório a atualização cadastral, especialmente o fornecimento do e-mail e telefone pelo empreendedor no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), caso ainda não cadastrado, sendo de sua inteira responsabilidade a visualização periódica para acompanhamento dos processos.

§3° Se o interessado não acessar o Sislia/Comunic@ no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir da emissão da manifestação ou solicitação de providências, o prazo passa a ser contabilizado automaticamente no primeiro dia útil subsequente.

§4° Finalizado o prazo estabelecido na solicitação do Idema sem a devida resposta ou manifestação pelo interessado, o empreendedor receberá notificação virtual automática, via Sislia/Comunic@, relativa ao arquivamento definitivo do processo, o qual passa a valer desde a data de emissão pelo Idema.

§5º Uma vez arquivado o processo, não haverá seu desarquivamento para prosseguimento, devendo o interessado formar um novo processo, mediante pagamento de novo custo de análise.

Art. 3° As licenças ambientais, as autorizações, certidões e declarações de competência do IDEMA serão emitidas através do Sislia/Comunic@.

§1º Após a assinatura da licença ou autorização pelo Diretor-Geral do IDEMA ou seu substituto legal, o empreendedor receberá notificação no Sislia/Comunic@ de que o ato administrativo está disponível para ser emitido pelo sistema.

§2º Ao acessar o sistema, o empreendedor só conseguirá operacionalizá-lo após dar ciência na licença ou autorização disponíveis, momento no qual se iniciará o prazo de validade do respectivo ato administrativo.

§3º Na hipótese do empreendedor não acessar o Sislia/Comunic@ no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir da emissão do ato administrativo, o prazo de ciência e validade passa a ser contabilizado automaticamente no primeiro dia útil subsequente.

§4° A validação dos documentos oficiais de que trata o caput deste artigo ocorrerão na página de internet oficial do IDEMA em local específico, utilizando o código de verificação indicado no próprio documento emitido pelo órgão.

Art. 4° Na hipótese de o Sislia/Comunic@ tornar-se indisponível por motivo técnico durante o horário das 08 às 16 horas do dia, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, restando facultado, quando cabível, o envio de arquivo ou link via e-mail do Idema (idema@rn.gov.br) ou a prática do ato em meio físico se assim se fizer necessário.

Art. 5° A qualquer tempo, os funcionários e colaboradores do Idema ficam autorizados a fazer a revisão dos processos em tramitação para o fiel cumprimento das determinações desta instrução normativa, caso o sistema apresente falhas na aplicação automática dos prazos.

Art. 6° A presente instrução normativa entre em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 15 de janeiro de 2021.

LEONLENE DE SOUSA AGUIAR

Diretor-Geral