Publicado no DOE - MG em 12 abr 2025
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto à isenção do imposto na saída interna ou entrada de máquinas e equipamentos, partes e peças, sem similar produzido no país, destinados exclusivamente ao ativo imobilizado utilizado para a produção de vacina autógena de uso veterinário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 81/24, de 5 de julho de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – O item 198 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
| 198 | Operação de saída interna ou entrada, decorrente de importação do exterior, de máquinas e equipamentos, partes e peças, sem similar produzido no país, destinados exclusivamente ao ativo imobilizado utilizado para a produção de vacina autógena de uso veterinário. | (...) | (...) |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
".
Art. 2º ‒ Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 3 de dezembro de 2024.
Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
