O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

(Revogado pelo Decreto nº 6.403, de 17.03.2008, DOU 18.03.2008):

Art. 1º Os veículos automotores de transporte rodoviário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias:

I - veículos de representação;

II - veículos especiais;

III - veículos de serviço.

(Revogado pelo Decreto nº 6.403, de 17.03.2008, DOU 18.03.2008):

Art. 2º Os veículos de representação são utilizados exclusivamente:

I - pelo Presidente da República;

II - pelo Vice-Presidente da República;

III - pelos Ministros de Estado.

IV - pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.375, de 18.01.1995, DOU 19.01.1995).

(Revogado pelo Decreto nº 6.403, de 17.03.2008, DOU 18.03.2008):

Art. 3º São veículos especiais os destinados ao atendimento dos ex-Presidentes da República, nos termos da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986 e das atividades peculiares dos Ministérios Militares e do das Relações Exteriores. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 99.214, de 19.04.1990, DOU 20.04.1990).

(Revogado pelo Decreto nº 6.403, de 17.03.2008, DOU 18.03.2008):

Art. 4º São veículos de serviço:

I - os de uso privativo das Forças Armadas;

II - os utilizados exclusivamente:

a) em transporte de material

b) em transporte de servidores a serviço; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 99.214, de 19.04.1990, DOU 20.04.1990).

(Alínea acrescentada pelo Decreto nº 99.214, de 19.04.1990, DOU 20.04.1990):

c) em atividades relativas à:

1 - segurança pública;

2 - saúde pública;

3 - defesa nacional;

4 - fiscalização;

5 - coleta de dados.

(Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.375, de 18.01.1995, DOU 19.01.1995):

III - os destinados ao transporte pessoal, quando em serviço, dos titulares dos seguintes cargos:

a) de Natureza Especial;

b) de Direção e Assessoramento Superiores, Nível-6;

c) de Chefe de Gabinete de Ministro de Estado e dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República.

Parágrafo único. A Secretaria da Administração Federal regulamentará, no prazo de 10 (dez) dias, a utilização de automóveis como veículos de serviço, inclusive quanto às suas características. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 99.214, de 19.04.1990, DOU 20.04.1990).

(Revogado pelo Decreto nº 6.403, de 17.03.2008, DOU 18.03.2008):

(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 99.214, de 19.04.1990, DOU 20.04.1990):

Art. 5º Os veículos automotores de transporte rodoviário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações que não se enquadrem na classificação de que tratam os artigos anteriores serão alienados, mediante leilão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação deste decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de transporte coletivo que tiverem destinação específica ao atendimento de unidades localizadas em áreas rurais, de difícil acesso, ou não servidas por transporte público regular, estando sua permanência a serviço da unidade condicionada à autorização do Secretário da Administração Federal, publicada no Diário Oficial da União.

(Revogado pelo Decreto nº 2.271, de 07.07.1997, DOU 08.07.1997):

Art. 6º É vedada a contratação de veículos de terceiro, salvo para atender a comprovadas situações especiais de alto interesse da Administração Pública Federal, a critério do dirigente máximo do órgão. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 804, de 20.04.1993, DOU 22.04.1993).

(Revogado pelo Decreto nº 6.403, de 17.03.2008, DOU 18.03.2008):

Art. 7º É vedada aos órgãos e entidades referidos no art. 1º: (Redação dada pelo Decreto nº 99.214, de 19.04.1990, DOU 20.04.1990).

I - a requisição de veículos de empresas públicas e de sociedades de economia mista; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 99.214, de 19.04.1990, DOU 20.04.1990).

II - a contratação, renovação ou a prorrogação dos contratos de serviços de transporte coletivo para condução de servidores de suas residências ao local de trabalho e vice-versa, salvo nos casos específicos de atendimento a unidades localizadas em áreas rurais, de difícil acesso ou não servidas por transporte público regular, a critério do dirigente máximo do órgão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 804, de 20.04.1993, DOU 22.04.1993).

III - a locação e a renovação dos contratos de locação de veículo de representação pessoal, exceto para o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado quando em missões oficiais fora do Distrito Federal. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 99.214, de 19.04.1990, DOU 20.04.1990).

(Revogado pelo Decreto Nº 10810 DE 27/09/2021):

Art. 8º As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, alienarão, no prazo de sessenta dias contados da data da publicação deste decreto, todos os veículos terrestres automotores destinados ao transporte dos respectivos administradores.

(Revogado pelo Decreto Nº 10810 DE 27/09/2021):

(Redação dada ao artigo pelo Decreto s/nº, de 16.07.1991, DOU 17.07.1991):

Art. 9º Serão alienadas as aeronaves de transporte de passageiros de propriedade de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente pela União.

Parágrafo único. Excluem-se das disposições deste artigo as aeronaves que sejam destinadas a atender a comprovadas situações especiais de alto interesse da Administração Pública Federal, mediante autorização do Secretário da Administração Federal, publicada no Diário Oficial da União.

(Revogado pelo Decreto Nº 10810 DE 27/09/2021):

Art. 10. Os dirigentes das empresas públicas, quando for o caso, os das sociedades de economia mista e os das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União farão convocar, no prazo de cinco dias contados da data da publicação deste decreto, assembléia geral de acionistas para deliberar sobre:

I - as matérias de que tratam os arts. 8º e 9º;

II - a alteração dos estatutos, para designação, como Presidente dos respectivos Conselhos de Administração, de titular de órgão do ministério sob cuja supervisão se encontrem.

§ 1º O disposto neste artigo equivale, para todos os efeitos, à comunicação de que trata a alínea c do art. 123 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 2º O representante da União ou da entidade federal controladora nas assembléias gerais, votará de forma a garantir a alienação dos bens, conforme o disposto neste Decreto.

(Revogado pelo Decreto nº 951, de 07.10.1993, DOU 08.10.1993):

Art. 11. Até 31 de dezembro de 1990, somente serão autorizadas viagens ao exterior nos seguintes casos:

I - negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações e escritórios sediados no estrangeiro, ouvida previamente a Secretaria da Administração Federal;

II - delegações e representações constituídas mediante ato do Presidente da República;

III - missões militares;

IV - prestação de serviços diplomáticos;

V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com a interveniência do Ministério das Relações Exteriores;

VI - bolsas de estudos para curso de pós-graduação stricto sensu.

Parágrafo único. Ressalvados os casos dos incisos II e IV, o servidor, no prazo de quinze dias contados do seu retorno ao País, apresentará, à Secretaria da Fazenda Nacional, prestação de contas dos valores recebidos, bem assim, ao órgão em que tiver exercício, relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos.

(Revogado pelo Decreto nº 951, de 07.10.1993, DOU 08.10.1993):

Art. 12. As viagens para participação em congressos científicos e reuniões similares internacionais no exterior, desde que aprovadas pelos órgãos competentes da Administração Pública Federal e com duração não superior a quinze dias, inclusive trânsito, poderão ser autorizadas com ônus limitado.

(Revogado pelo Decreto nº 951, de 07.10.1993, DOU 08.10.1993)

Art. 13. As viagens não previstas nos arts. 11 e 12 poderão ser autorizadas desde que sem ônus.

(Revogado pelo Decreto nº 951, de 07.10.1993, DOU 08.10.1993):

Art. 14. Compete aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral da Presidência da República, aos titulares das Secretarias da Presidência da República e ao Consultor-Geral da República autorizar as viagens ao exterior, sem nomeação ou designação, de dirigentes, servidores, empregados e bolsistas dos órgãos da Administração Pública Federal direta e das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem assim de suas subsidiárias e controladas, sob sua supervisão.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às viagens de delegações e representações constituídas mediante ato do Presidente da República.

§ 2º Os afastamentos para o exterior permitidos no art. 47 do Plano aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23.07.1987, ficam restritos às situações previstas nos arts. 11, 12 e 13 deste Decreto.

(Revogado pelo Decreto nº 951, de 07.10.1993, DOU 08.10.1993):

Art. 15. A competência a que se refere o art. 14 é indelegável, ficando revogadas as autorizações ou delegações outorgadas a outras autoridades.

(Revogado pelo Decreto nº 99.955, de 28.12.1990, DOU 31.12.1990):

(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 99.229, de 27.04.1990, DOU 30.04.1990):

Art. 16. É vedada a cessão ou requisição de servidores civis pertencentes a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal Direta, Indireta ou Fundacional.

§ 1º Ficam revogadas as cessões ou requisições, a qualquer título, de servidores de que trata este artigo.

§ 2º Sob pena de caracterizar abandono do cargo ou do emprego ocupado, os servidores requisitados deverão apresentar-se aos órgãos ou entidades de origem até o dia 1º de maio de 1990, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 3º 1/3 (um terço) dos servidores a que se refere este artigo poderá permanecer a disposição dos órgãos e entidades requisitantes, até 31 de dezembro de 1990.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores requisitados a órgãos e entidades cuja extinção ou transformação foi determinada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica:

a) à requisição de servidores em virtude de específica disposição de lei ou por órgãos da Presidência da República;

b) à cessão de servidores para exercerem cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidades da Administração Pública Federal;

c) à cessão de servidores para exercerem cargos de direção em órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(Revogado pelo Decreto nº 99.955, de 28.12.1990, DOU 31.12.1990):

Art. 17. São mantidas as cessões de servidores ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e aos Tribunais Superiores, já autorizadas na forma da legislação anterior, observado o período estabelecido na respectiva autorização.

(Revogado pelo Decreto nº 99.955, de 28.12.1990, DOU 31.12.1990):

Art. 18. As cessões de servidores serão autorizadas, mediante prévio pronunciamento da Secretaria da Administração Federal, pelos Ministros de Estado, pelo Secretário-Geral, pelos Secretários da Presidência da República ou pelo Consultor-Geral da República, sob cuja supervisão estiverem os órgãos ou entidades a que pertencer o servidor cedido.

Parágrafo único. As Secretarias de Controle Interno dos Ministérios e da Secretaria-Geral da Presidência da República acompanharão a execução do disposto neste artigo e encaminharão à Secretaria da Administração Federal, na forma e periodicidade por ela estabelecidas, relação dos servidores cedidos.

(Revogado pelo Decreto nº 537, de 22.05.1992, DOU 25.05.1992):

Art. 19. A contratação de serviços de publicidade dos atos, programas, obras e campanhas de responsabilidade dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, será efetuada por intermédio de Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade, presidida, no primeiro ano, pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação dos contratos atualmente em vigor.

§ 2º Regimento interno aprovado pelo Presidente da República disporá sobre a composição e o funcionamento da comissão de que trata este artigo.

2) O Decreto nº 198, de 21.08.1991, DOU 22.08.1991, revogado pelo Decreto nº 537, de 22.05.1992, DOU 25.05.1992, aprovava o Regimento Interno da Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade, prevista neste artigo.

3) O Decreto nº 99.296, de 12.06.1990, DOU 13.06.1990, dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal.

(Revogado pelo Decreto nº 537, de 22.05.1992, DOU 25.05.1992):

Art. 20. É instituída, no Gabinete Pessoal do Presidente da República, sob a presidência do respectivo titular, Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade com a finalidade de deliberar sobre projetos básicos de publicidade e estimular, com vistas à racionalização de recursos públicos, a respectiva integração e contratação consorciada ou conveniada, sempre que o seu objeto interessar a mais de um órgão ou entidade da Administração Pública Federal, bem assim expedir as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 1º A convite do presidente da comissão, poderão participar de suas reuniões pessoas de notórios conhecimentos e experiência na matéria, bem assim representantes dos órgãos e entidades interessados.

§ 2º A participação na comissão não será remunerada.

2) O Decreto nº 197, de 21.08.1991, DOU 22.08.1991, revogado pelo Decreto nº 537, de 22.05.1992, DOU 25.05.1992, aprovava o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, instituída por este artigo.

3) O Decreto nº 99.296, de 12.06.1990, DOU 13.06.1990, dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal.

(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

Art. 21. São suspensos, pelo prazo de sessenta dias contados da data da publicação deste decreto, os contratos de publicidade em vigor, que serão alterados, mediante aditivo, para adaptá-los aos requisitos e condições nas instruções a que alude a parte final do artigo anterior, observado o disposto no art. 55 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.

(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 99.214, de 19.04.1990, DOU 20.04.1990):

Art. 22. A partir da data da publicação deste Decreto, é vedada a realização de despesas com recursos provenientes de dotações orçamentárias, inclusive suprimento de fundos, para atendimento de gastos com aquisição ou assinaturas de revistas, jornais e periódicos, salvo os de natureza estritamente técnica e os considerados necessários, para o serviço, bem assim como cartões, brindes, convites e outros dispêndios congêneres, de natureza pessoal.

Parágrafo único. A Secretaria da Administração Federal baixará as normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo.

(Revogado pelo Decreto Nº 10810 DE 27/09/2021):

Art. 23. Aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, bem assim aos Conselhos Fiscais ou órgãos equivalentes das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União incumbe a fiscalização das medidas contidas neste decreto e a apuração das responsabilidades.

Parágrafo único. Incorrerão em responsabilidade administrativa e civil, os dirigentes de órgãos e entidades, inclusive os representantes da União referidos no § 2º do art. 10, que descumprirem ou se omitirem no cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto.

(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

Art. 24. Sem prejuízo do disposto na legislação pertinente, os órgãos e entidades a que se refere este decreto farão publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de vinte dias contados da data do evento, extrato dos instrumentos contratuais relativos a:

I - serviços de consultoria e congêneres, inclusive quando decorrentes de obrigação legal ou estipulação em virtude de acordo ou contrato com entidades internacionais;

II - mão-de-obra indireta, sob qualquer modalidade.

Art. 25. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Revogam-se os arts. 3º, 4º e o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, o Decreto nº 93.217, de 5 de setembro de 1986, o Decreto nº 93.479, de 29 de outubro de 1986, o Decreto nº 93.621, de 25 de novembro de 1986, o Decreto nº 99.178, de 15 de março de 1990, o Decreto nº 99.183, de 15 de março de 1990 e demais disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Mário César Flores

Carlos Tinoco Ribeiro Gomes

José Francisco Rezek

Carlos Chiarelli

Sócrates da Costa Monteiro

Alceni Guerra

Zélia Cardoso de Mello

Joaquim Domingos Roriz

Antonio Rogerio Magri

Ozires Silva

Margarida Maria Maia Procópio