Publicado no DOU em 30 ago 1996
Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, anexa ao Decreto nº 1.848, de 29 de março de 1996, e dá outras providências.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 2.376, de 12.11.1997, DOU 13.11.1997.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 153, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, e observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, decreta:
Art. 1º Ficam excluídos da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto nº 1.848, de 29 de março de 1996, os produtos, com os respectivos códigos tarifários, constantes do Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Fica alterada, para o produto classificado no código 8471.30.12, a Lista de Exceção à TEC, na forma do Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Exclusivamente para os efeitos da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, o código 0402.21.10 passa a vigorar com a seguinte descrição:
"0402.21.10 Leite integral, exclusive leite de cabra."
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Fernando Henrique Cardoso - Presidente da República.
Pedro Malan.
Francisco Dornelles.
ANEXO
| NCM | Descrição |
| 2815.11.00 | Sólido |
| 2915.32.00 | Acetado de vinila |
| 4804.11.00 | Crus |
| 4804.19.00 | Outros |
| 4804.21.00 | Crus |
| 4804.29.00 | Outros |
| 4804.41.00 | Crus |
| 4804.42.00 | Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico |
| 4804.49.00 | Outros |
| 4804.51.00 | Crus |
| 4804.52.00 | Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95%, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico |
| 4804.59.00 | Outros |
| 4805.10.00 | Papel semiquímico para ondular, canelar (*) |
| 4808.10.00 | Papel e cartão ondulados, canelados (*) mesmo perfurados |
| 4808.20.00 | Papel "Kraft" para sacos de grande capacidade, encrespado ou plissado, mesmo gofrado, estampado ou perfurado |
| 4808.30.00 | Outros papéis "Kraft", encrespados ou plissados, mesmo gofrados, estampados ou perfurados |
| 4808.90.00 | Outros |
| 4810.39.00 | Outros |
| 4819.10.00 | Caixas de papel ou cartão, ondulados, canelados (*) |
| 4819.20.00 | Caixas e cartonagens, dobráveis de papel ou cartão, não-ondulados, não-canelados(*) |
| 4819.30.00 | Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm |
ANEXO II
| Código | Descrição | 1º/9 | 1º/1 | 1º/1 | 1º/1 | 1º/1 | 1º/1 | 1º/1 | 1º/1 | 1º/1 | 1º/1 | 1º/1 |
| 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | ||
| 8471.30.12 | De peso inferior a 3,5 Kg, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela ("écran") de área superior a 140cm2 e inferior a 560cm2 | 21 | 21 | 21 | 21 | 21 | 21 | 21 | 21 | 19 | 18 | 16 |
