(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem assim com o art. 66 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o "caput" do art. 6º e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,

Decreta:

Art. 1º Ficam ampliadas em R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) os limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias do Ministério da Fazenda, dos grupos "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", bem como o pagamento das despesas correspondentes, inclusive de "restos a pagar", estabelecidos, respectivamente, nos anexos I e IV do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, com suas alterações, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares