O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no artigo 58 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , no artigo 15 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e nos artigos 11 a 17 do Decreto nº 722, de 18 de janeiro de 1993,

Decreta:

(Revogado Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019 e pelo Decreto nº 5.992, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006, em vigor trinta dias após a data de sua publicação):

Art. 1º Os artigos 22, 23 e 27 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. Os valores das diárias no exterior são os constantes da Tabela que constitui o Anexo III a este Decreto, que serão pagas em dólares norte-americanos." (NR)

"Art. 23. As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes ao evento para o qual foi nomeado ou designado o servidor, incluindo-se os dias da partida e da chegada.

Parágrafo único. A diária será devida pela metade, nos seguintes casos:

I - quando em trânsito em aeronave;

II - no dia da chegada;

III - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

IV - quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente ao Brasil ou estiver sobre administração do governo brasileiro; e

V - quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada." (NR)

"Art. 27. A passagem aérea, destinada ao militar, e ao servidor público civil e aos seus dependentes será adquirida pelo órgão competente, observadas as seguintes categorias:

I - primeira classe: Presidente e Vice-Presidente da República e pessoas por eles autorizadas, Ministros de Estado, Secretários de Estado e os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica;

II - classe executiva: titulares de representações diplomáticas brasileiras, ocupantes de cargos de Natureza Especial, Oficiais-Generais, Ministros da Carreira de Diplomata, DAS-6 e equivalentes, Presidentes de Empresas Estatais, Fundações Públicas, Autarquias, Observador Parlamentar e ocupante de cargo em comissão designado para acompanhar Ministro de Estado; e

III - classe econômica:

a) demais militares e servidores públicos não abrangidos nos incisos I e II deste artigo e seus dependentes; e

b) acompanhante de que trata o artigo 29, § 1º, alínea a, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, do servidor público civil ou do militar designado para missão permanente ou transitória, com mudança de sede, por período superior a seis meses.

Parágrafo único. Aos ocupantes dos postos de Capitão-de-Mar-e-Guerra, Coronel, Conselheiro da Carreira de Diplomata e de cargos de DAS-5 e 4 e equivalentes poderá ser concedida, a critério do Secretário-Executivo ou de titular de cargo correlato, passagem da classe executiva nos trechos em que o tempo de vôo entre o último embarque no Território Nacional e o destino for superior a oito horas." (NR)"

2) Artigo revogado pelo Decreto nº 5.992, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006 , em vigor trinta dias após a data de sua publicação, na parte referente à nova redação dada aos arts. 22 e 23 )

Art. 2º O ocupante de cargo em comissão, quando designado para acompanhar Ministro de Estado, fará jus a diárias na Classe I do Anexo III a este Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao ocupante de cargo em comissão integrante de comitiva oficial ou equipe de apoio, em viagem ao exterior, do Presidente ou do Vice-Presidente da República, quando o pagamento do valor da diária cobrir apenas as despesas relativas à pousada, observado o percentual estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993.

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 5.554, de 04.10.2005, DOU 05.10.2005 )

Art. 4º (Revogado pelo Decreto nº 6.907, de 21.07.2009, DOU 22.07.2009 )

Art. 5º O Anexo III do Decreto nº 71.733, de 1973, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 6º Para efeito de pagamento das diárias previstas no Decreto nº 71.733, de 1973, aos afastamentos em curso na data de publicação deste Decreto aplicam-se os valores constantes do seu Anexo III, salvo se o valor percebido tiver sido inferior.

Art. 7º No afastamento para o exterior como integrante de delegação oficial, será facultado ao servidor optar pelo valor da diária correspondente ao seu cargo efetivo, cargo em comissão, emprego, função e posto ou graduação de origem ou o atribuído como membro da delegação.

Parágrafo único. No caso de viagem sem nomeação ou designação para o exterior, o servidor poderá, também, optar pelo valor da diária correspondente ao seu cargo efetivo ou pelo do cargo em comissão exercido.

Art. 8º Nos deslocamentos no País, para realização de trabalhos com duração superior a trinta dias, poderão ser autorizados retornos intermediários à sede, a cada trinta dias, sempre no último dia útil da semana, reiniciando-se a atividade no primeiro dia útil da semana seguinte, não sendo devido diária neste período.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 1.656, de 03 de outubro de 1995 , o Decreto nº 1.736, de 07 de dezembro de 1995, o Decreto nº 1.770, de 03 de janeiro de 1996 , e o artigo 8º do Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998 .

Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º Independência e 112º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Luiz Felipe de Seixas Corrêa

Martus Tavares

ANEXO I
(Revogado pelo Decreto nº 5.554, de 04.10.2005, DOU 05.10.2005 )

Nota: Assim dispunha o Anexo revogado:

"ANEXO I
VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO NO PAÍS

( Art. 58 da Lei nº 8.112/90 , artigo 16 da Lei nº 8.216/91 e artigo 15 da Lei nº 8.270/91)

   "

ANEXO II
VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS MILITARES FEDERAIS NO PAÍS
(Revogado pelo Decreto nº 6.907, de 21.07.2009, DOU 22.07.2009 )

ANEXO III

A - (Revogada pelo Decreto nº 6.576, de 25.09.2008, DOU 26.09.2008 )

B - Classes