A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro 2001 e, tendo em vista o disposto no inciso XII, do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro 2001, alterado pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, bem como o inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.456, de 4 de Novembro de 2002, resolve:

Art. 1º A Agência Nacional do Cinema ANCINE emitirá o Certificado de Produto Brasileiro - CPB para obras audiovisuais cinematográficas ou videofonográficas brasileiras não publicitárias, enquadradas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1/01, sempre que requerido por pessoa física ou jurídica titular do direito patrimonial, nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As pessoas físicas que queiram solicitar o Certificado de Produto Brasileiro para receber a senha de acesso ao Sistema de Registro de CPB deverão se cadastrar na ANCINE, encaminhando a seguinte documentação:

a) Cópia do CPF;

b) Cópia da Cédula de Identidade;

c) Cópia da Inscrição do INSS, quando for o caso;

d) Cópia da Inscrição do ISS; quando for o caso;

e) Cópia do comprovante de residência.

Art. 2º O CPB será emitido para pessoas físicas ou jurídicas, mediante requerimento a ANCINE, conforme o Anexo I desta Instrução, acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - comprovação do registro na ANCINE, da empresa produtora brasileira, no caso de a requerente ser pessoa jurídica;

II - comprovação do registro na ANCINE, da empresa produtora da obra, quando ativa, no caso em que seus direitos patrimoniais tenham sido transferidos para o requerente;

III - identificação da obra, observando-se o mesmo título constante em processos referentes à captação de recursos incentivados, ou justificando sua alteração, sempre que for o caso;

IV - cópia da Nota Fiscal emitida pelo laboratório de imagem da primeira cópia ou, em caso de sua inexistência, uma cópia da obra em qualquer suporte que comprove a produção.

V - cópia do contrato firmado com o(s) diretor(es) da obra, quando este for pessoa diferente do produtor;

VI - cópia da cédula de identidade do(s) diretor(es) ou, quando estrangeiro(s), comprovante de residência no País há mais de 3 (três) anos;

VII - relação de artistas e técnicos, inclusive do produtor quando pessoa física, com indicação de nome, função, número de RG e registro no Ministério do Trabalho e, no caso de estrangeiros, comprovante de residência no país há mais de 5 (cinco) anos;

VIII - roteiro musical, acompanhado de termo de responsabilidade acerca do uso da obra musical ou lítero-musical;

IX - cópia do contrato firmado com o(s) roteirista(s);

X - declaração de titularidade patrimonial sobre a obra, contendo a participação de cada co-produtor;

XI - cópia do contrato de co-produção e todos os seus aditivos, quando houver;

XII - cópia do contrato com terceiros que implique alienação de direitos patrimoniais sobre a obra.

§ 1º A ANCINE poderá aceitar que cópias de documentos não autenticadas em cartório tenham sua autenticidade reconhecida mediante a apresentação do documento original e prescindir da reapresentação de documentos exigidos nesta Instrução Normativa, caso já existam em seus arquivos.

§ 2º A ANCINE poderá prescindir da apresentação do número de registro no Ministério do Trabalho, bem como dos documentos relacionados nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII no caso de obras audiovisuais brasileiras produzidas anteriormente à edição da MP nº 2228-1/2001.

§ 3º A ANCINE poderá também prescindir da apresentação do número de registro no Ministério do Trabalho, no caso de obras audiovisuais de curta e média metragem.

Art. 3º A emissão do Certificado de Produto Brasileiro CPB relativo à obra cinematográfica ou videofonográfica realizada em regime de co-produção com empresa estrangeira far-se-á mediante a apresentação do contrato de co-produção, bem como da comprovação de uma das seguintes condições:

I - ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica ou videofonográfica e em consonância com os termos desses acordos;

II - ser realizada em regime de co-produção, por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co-produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, quarenta por cento dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, dois terços de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de três anos.

Art. 4º O Certificado de Produto Brasileiro CPB será documento apto à comprovação da nacionalidade de obras cinematográficas e videofonográficas, sempre que exigido:

I - pela legislação referente à concessão de incentivos fiscais;

II - pelo regulamento de mostras e festivais patrocinados com recursos públicos;

III - por indicação oficial por órgão da Administração Pública para participação em mostras e festivais;

IV - para habilitação como obra brasileira para merecimento da concessão de prêmios;

V - para efeito dos arts. 55 e 56 da Medida Provisória nº 2.228-1/01, consolidada pela Lei nº 10.454/02.

Art. 5º São equiparados ao Certificado de Produto Brasileiro - CPB, os documentos congêneres emitidos:

I - pela Cinemateca Brasileira, no caso de obras audiovisuais concluídas até 18 de novembro de 1966;

II - pelo extinto Instituto Nacional do Cinema Educativo - INCE;

III - pelo extinto Instituto Nacional do Cinema - INC;

IV - pela extinta Empresa Brasileira de Filmes S/A - EMBRAFILME em convênio com o CONCINE;

V - pelo extinto Conselho Nacional de Cinema - CONCINE;

VI - pela extinta Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR;

VII - pela extinta Secretaria de Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura - SDAv/MinC;

VIII - pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura SAV/MinC, antes de 7 de Junho de 2002.

Parágrafo único. O titular dos direitos patrimoniais sobre a obra cinematográfica ou videofonográfica brasileira, mediante comprovação da emissão de qualquer dos documentos relacionados neste artigo, poderá requerer sua substituição pelo Certificado de Produto Brasileiro - CPB regulado nesta Instrução.

Art. 6º O CPB valerá como Certificado de Origem, para todos os efeitos, inclusive para fins de exportação.

Art. 7º O Certificado de Registro de Título - CRT, para as obras audiovisuais publicitárias brasileiras e brasileiras filmadas no exterior concedido a pessoa jurídica, conforme disciplinado em Instrução Normativa específica, será equiparado ao CPB, para todos os fins, inclusive como Certificado de Origem.

Art. 8º A ANCINE poderá, a qualquer tempo, cassar o CPB emitido, nos casos de inexatidão ou falsidade da documentação apresentada, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Parágrafo único. A Agência Nacional do Cinema - ANCINE poderá solicitar, em qualquer tempo, documentação comprobatória da titularidade de direitos patrimoniais sobre a obra audiovisual.

Art. 9º Fica revogada a Instrução Normativa nº 11, de 12 de novembro de 2002.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DAHL

Diretor-Presidente

ANEXO I

Ilustríssimo Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Requeiro, nos termos da Instrução Normativa nº 25, a emissão do Certificado de Produto Brasileiro para a seguinte obra audiovisual brasileira:

Requerente pessoa jurídica:

Requerente pessoa física:

Informo a Vossa Senhoria que estamos juntando a este requerimento:

( ) Cópia autenticada da Nota Fiscal emitida pelo laboratório de imagem da primeira cópia da obra ou no caso de inexistência desta, uma cópia em qualquer suporte que comprove a produção;

( ) Cópia do contrato firmado com o(s) diretor (es) da obra;

( ) Cópia da cédula de identidade do(s) diretor (es), quando estrangeiro comprovante de residência no País há mais de 3(três) anos;

( ) Cópia do contrato firmado com o(s) roteirista(s);

( ) Declaração de titularidade patrimonial da obra;

( ) Cópia do Contrato de co-produção e todos os seus aditivos;

( ) Cópia do contrato celebrado com terceiros que implique na alienação de direitos patrimoniais sobre a obra;

( ) Cópia do roteiro musical com termo de responsabilidade;

Local e data, ___________________________, _____/ ____/ ____

_________________________________________
Assinatura e carimbo do requerente

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA REQUERIMENTO DE CPB

(Ficha Técnica: inserir novas linhas sempre que necessário.)

I - IDENTIFICAÇÃO:

TÍTULO da obra __________________________________________

Empresa(s) produtora(s)

Nº do registro na ANCINE _____________________

a)_____________________________________________

b)_____________________________________________

c)_____________________________________________

Empresa(s) co-produtora

Nº do registro na ANCINE ___________________________

a)______________________________________________

b)______________________________________________

c)______________________________________________

Produtor audiovisual, no caso de pessoa física.

Nº do registro Prof. MT.

a)_____________________________________________

Distribuidor

Nº do registro na ANCINE __________________________

a)_____________________________________________

II - FICHA TÉCNICA DO FILME

1) Diretor _______________________________________

Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)

Endereço______________________________________________

Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________

2) Roteirista ___________________________________________

Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)

Endereço_______________________________________________

Município________ UF____ CEP: _____ Tel: (___) ______________

3) Autor do Argumento ____________________________________

Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)

Endereço_______________________________________________

Município_____ UF______ CEP: _____ Tel: (___) _______________

4) Prod. Executivo ________________________________________

Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__).

Endereço_______________________________________________

Município________ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ___________

5) Diretor de Produção ____________________________________

Reg. Prof. MT nº _______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)

Endereço_______________________________________________

Município______ UF______ CEP: _________ Tel: (___) __________

6) Diretor de Fotografia ____________________________________

Reg. Prof. MT nº _______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)

Endereço______________________________________________

Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________

7) Diretor de Arte ________________________________________

Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)

Endereço______________________________________________

Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________

8) Montador/Editor ______________________________________

Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)

Endereço______________________________________________

Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________

9) Diretor Musical _______________________________________

Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)

Endereço______________________________________________

Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________

10) Técnico de Som _____________________________________

Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)

Endereço______________________________________________

Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________

11) Maquinista __________________________________________

Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)

Endereço______________________________________________

Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________

12) Eletricista ___________________________________________

Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)

Endereço______________________________________________

Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________

13) Operador de VT ______________________________________

Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)

Endereço______________________________________________

Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________

III - ELENCO

ATORES PERSONAGENS (Se estrangeiros, comprovar residência no país por mais de 3 anos)

______________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

IV - DADOS TÉCNICOS

a) Laboratório de Imagem__________________________________

b) Estúdio de mixagem____________________________________

Endereço____________________________ nº ______andar______

Município__________ UF______ CEP: ___ Tel: (___) ____________

c) Estúdio de som________________________________________

Endereço____________________________ nº ______andar______

Município_________ UF____ CEP: ____ Tel: (___) ______________

d) Laboratório de finalização_______________________________

Endereço____________________________ nº ______andar______

Município_________ UF____ CEP: ____ Tel: (___) ______________

e) Foi realizada em regime de co-produção com outros países?

Sim (__) Quais? ________________________________________

V - OUTROS DADOS

a) Ano de produção da obra __________

b) Cromia: Cor (__) P&b (__)

c) Formato original de produção: ____________________________

d) Suporte original da 1º cópia: _____________________________

e) Gênero: ______________________________________________

f) Obra Seriada? (__) Sim nº de Capítulos: ___ nº de Episódios: ___

g) Metragem: _______________ metros.

h) Duração: ________________ minutos.

Responsabilizamo-nos pela veracidade das declarações prestadas nesta ficha, sob as penas da Lei e declaramos que conhecemos a legislação sobre o assunto.

Local e Data _________________, ____/ ____________/ ______

_____________________________________________
Assinatura e carimbo do requerente

VI - TERMO DE RESPONSABILIDADE ACERCA DO USO DAS OBRAS MUSICAIS

TÍTULO da obra: __________________________________________

Empresa produtora: _______________________________________

Distribuidor (a): __________________________________________

Metragem: ____________________Duração da obra: ____minutos

Gênero: ____________________Duração musical: ______minutos

Direção musical: ________________________________________

Arranjos e obras musicais em domínio público: _________________

Obras musicais extraídas de discos: _________________________

Partitura musical exclusiva: ________________________________

Autor da partitura: _______________________________________

Obra musical ___________________________________________

Autor(es)_______________________________________________

Editor(a): ______________________________________________

Obra musical: __________________________________________

Autor(es): _____________________________________________

Editor(a): ______________________________________________

Gravadora: ____________________________________________

Obra musical: __________________________________________

Autor(es): ______________________________________________

Editor(a): ______________________________________________

Gravadora(s): ___________________________________________

Obra em domínio público? Sim (__) Não (__)

Obra musical: __________________________________________

Autor(es): _____________________________________________

Editor(a): _____________________________________________

Gravadora(s): __________________________________________

Obra em domínio público? Sim (__) Não (___)

Duração da obra em minutos: ______________________________

Declaro serem verdadeiras as informações prestadas neste Roteiro Musical e me responsabilizo por quaisquer reclamações feitas por órgãos arrecadadores, autores ou editores.

Local e Data, _____________________, ___/ ___/ ________.

_____________________________________
Assinatura e carimbo do responsável

VII - SINOPSE

___________________________________
Assinatura e carimbo do Produto