Publicado no DOU em 6 abr 2004
Dispõe sobre a emissão de Certificado de Produto Brasileiro e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 9º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro 2001 e, tendo em vista o disposto no inciso XII, do art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro 2001, alterado pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, bem como o inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.456, de 4 de Novembro de 2002, resolve:
Art. 1º A Agência Nacional do Cinema ANCINE emitirá o Certificado de Produto Brasileiro - CPB para obras audiovisuais cinematográficas ou videofonográficas brasileiras não publicitárias, enquadradas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1/01, sempre que requerido por pessoa física ou jurídica titular do direito patrimonial, nos termos desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. As pessoas físicas que queiram solicitar o Certificado de Produto Brasileiro para receber a senha de acesso ao Sistema de Registro de CPB deverão se cadastrar na ANCINE, encaminhando a seguinte documentação:
a) Cópia do CPF;
b) Cópia da Cédula de Identidade;
c) Cópia da Inscrição do INSS, quando for o caso;
d) Cópia da Inscrição do ISS; quando for o caso;
e) Cópia do comprovante de residência.
Art. 2º O CPB será emitido para pessoas físicas ou jurídicas, mediante requerimento a ANCINE, conforme o Anexo I desta Instrução, acompanhado dos seguintes documentos e informações:
I - comprovação do registro na ANCINE, da empresa produtora brasileira, no caso de a requerente ser pessoa jurídica;
II - comprovação do registro na ANCINE, da empresa produtora da obra, quando ativa, no caso em que seus direitos patrimoniais tenham sido transferidos para o requerente;
III - identificação da obra, observando-se o mesmo título constante em processos referentes à captação de recursos incentivados, ou justificando sua alteração, sempre que for o caso;
IV - cópia da Nota Fiscal emitida pelo laboratório de imagem da primeira cópia ou, em caso de sua inexistência, uma cópia da obra em qualquer suporte que comprove a produção.
V - cópia do contrato firmado com o(s) diretor(es) da obra, quando este for pessoa diferente do produtor;
VI - cópia da cédula de identidade do(s) diretor(es) ou, quando estrangeiro(s), comprovante de residência no País há mais de 3 (três) anos;
VII - relação de artistas e técnicos, inclusive do produtor quando pessoa física, com indicação de nome, função, número de RG e registro no Ministério do Trabalho e, no caso de estrangeiros, comprovante de residência no país há mais de 5 (cinco) anos;
VIII - roteiro musical, acompanhado de termo de responsabilidade acerca do uso da obra musical ou lítero-musical;
IX - cópia do contrato firmado com o(s) roteirista(s);
X - declaração de titularidade patrimonial sobre a obra, contendo a participação de cada co-produtor;
XI - cópia do contrato de co-produção e todos os seus aditivos, quando houver;
XII - cópia do contrato com terceiros que implique alienação de direitos patrimoniais sobre a obra.
§ 1º A ANCINE poderá aceitar que cópias de documentos não autenticadas em cartório tenham sua autenticidade reconhecida mediante a apresentação do documento original e prescindir da reapresentação de documentos exigidos nesta Instrução Normativa, caso já existam em seus arquivos.
§ 2º A ANCINE poderá prescindir da apresentação do número de registro no Ministério do Trabalho, bem como dos documentos relacionados nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII no caso de obras audiovisuais brasileiras produzidas anteriormente à edição da MP nº 2228-1/2001.
§ 3º A ANCINE poderá também prescindir da apresentação do número de registro no Ministério do Trabalho, no caso de obras audiovisuais de curta e média metragem.
Art. 3º A emissão do Certificado de Produto Brasileiro CPB relativo à obra cinematográfica ou videofonográfica realizada em regime de co-produção com empresa estrangeira far-se-á mediante a apresentação do contrato de co-produção, bem como da comprovação de uma das seguintes condições:
I - ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção cinematográfica ou videofonográfica e em consonância com os termos desses acordos;
II - ser realizada em regime de co-produção, por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co-produção, assegurada a titularidade de, no mínimo, quarenta por cento dos direitos patrimoniais da obra à empresa produtora brasileira e utilizar para sua produção, no mínimo, dois terços de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de três anos.
Art. 4º O Certificado de Produto Brasileiro CPB será documento apto à comprovação da nacionalidade de obras cinematográficas e videofonográficas, sempre que exigido:
I - pela legislação referente à concessão de incentivos fiscais;
II - pelo regulamento de mostras e festivais patrocinados com recursos públicos;
III - por indicação oficial por órgão da Administração Pública para participação em mostras e festivais;
IV - para habilitação como obra brasileira para merecimento da concessão de prêmios;
V - para efeito dos arts. 55 e 56 da Medida Provisória nº 2.228-1/01, consolidada pela Lei nº 10.454/02.
Art. 5º São equiparados ao Certificado de Produto Brasileiro - CPB, os documentos congêneres emitidos:
I - pela Cinemateca Brasileira, no caso de obras audiovisuais concluídas até 18 de novembro de 1966;
II - pelo extinto Instituto Nacional do Cinema Educativo - INCE;
III - pelo extinto Instituto Nacional do Cinema - INC;
IV - pela extinta Empresa Brasileira de Filmes S/A - EMBRAFILME em convênio com o CONCINE;
V - pelo extinto Conselho Nacional de Cinema - CONCINE;
VI - pela extinta Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR;
VII - pela extinta Secretaria de Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura - SDAv/MinC;
VIII - pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura SAV/MinC, antes de 7 de Junho de 2002.
Parágrafo único. O titular dos direitos patrimoniais sobre a obra cinematográfica ou videofonográfica brasileira, mediante comprovação da emissão de qualquer dos documentos relacionados neste artigo, poderá requerer sua substituição pelo Certificado de Produto Brasileiro - CPB regulado nesta Instrução.
Art. 6º O CPB valerá como Certificado de Origem, para todos os efeitos, inclusive para fins de exportação.
Art. 7º O Certificado de Registro de Título - CRT, para as obras audiovisuais publicitárias brasileiras e brasileiras filmadas no exterior concedido a pessoa jurídica, conforme disciplinado em Instrução Normativa específica, será equiparado ao CPB, para todos os fins, inclusive como Certificado de Origem.
Art. 8º A ANCINE poderá, a qualquer tempo, cassar o CPB emitido, nos casos de inexatidão ou falsidade da documentação apresentada, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Parágrafo único. A Agência Nacional do Cinema - ANCINE poderá solicitar, em qualquer tempo, documentação comprobatória da titularidade de direitos patrimoniais sobre a obra audiovisual.
Art. 9º Fica revogada a Instrução Normativa nº 11, de 12 de novembro de 2002.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO DAHL
Diretor-Presidente
ANEXO IIlustríssimo Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
Requeiro, nos termos da Instrução Normativa nº 25, a emissão do Certificado de Produto Brasileiro para a seguinte obra audiovisual brasileira:
Título da Obra: _________________________________________ (__) Cinematográfica (__) Videofonográfica |
Requerente pessoa jurídica:
Empresa Produtora: _____________________________________ Registro na ANCINE nº________, em __/___________/________ |
Requerente pessoa física:
Produtor(a): ___________________________________________ CPF nº ______________, CADASTRO nº ___________________ |
Endereço: _________________, n º_____ complemento: ________ Bairro ____________Município: ________________UF_______CEP: ____ Telefone: ____ Fax: ____ Endereço eletrônico ______ |
Informo a Vossa Senhoria que estamos juntando a este requerimento:
( ) Cópia autenticada da Nota Fiscal emitida pelo laboratório de imagem da primeira cópia da obra ou no caso de inexistência desta, uma cópia em qualquer suporte que comprove a produção;
( ) Cópia do contrato firmado com o(s) diretor (es) da obra;
( ) Cópia da cédula de identidade do(s) diretor (es), quando estrangeiro comprovante de residência no País há mais de 3(três) anos;
( ) Cópia do contrato firmado com o(s) roteirista(s);
( ) Declaração de titularidade patrimonial da obra;
( ) Cópia do Contrato de co-produção e todos os seus aditivos;
( ) Cópia do contrato celebrado com terceiros que implique na alienação de direitos patrimoniais sobre a obra;
( ) Cópia do roteiro musical com termo de responsabilidade;
Local e data, ___________________________, _____/ ____/ ____
_________________________________________
Assinatura e carimbo do requerente
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA REQUERIMENTO DE CPB
(Ficha Técnica: inserir novas linhas sempre que necessário.)
I - IDENTIFICAÇÃO:
TÍTULO da obra __________________________________________
Empresa(s) produtora(s)
Nº do registro na ANCINE _____________________
a)_____________________________________________
b)_____________________________________________
c)_____________________________________________
Empresa(s) co-produtora
Nº do registro na ANCINE ___________________________
a)______________________________________________
b)______________________________________________
c)______________________________________________
Produtor audiovisual, no caso de pessoa física.
Nº do registro Prof. MT.
a)_____________________________________________
Distribuidor
Nº do registro na ANCINE __________________________
a)_____________________________________________
II - FICHA TÉCNICA DO FILME
1) Diretor _______________________________________
Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)
Endereço______________________________________________
Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________
2) Roteirista ___________________________________________
Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)
Endereço_______________________________________________
Município________ UF____ CEP: _____ Tel: (___) ______________
3) Autor do Argumento ____________________________________
Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)
Endereço_______________________________________________
Município_____ UF______ CEP: _____ Tel: (___) _______________
4) Prod. Executivo ________________________________________
Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__).
Endereço_______________________________________________
Município________ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ___________
5) Diretor de Produção ____________________________________
Reg. Prof. MT nº _______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)
Endereço_______________________________________________
Município______ UF______ CEP: _________ Tel: (___) __________
6) Diretor de Fotografia ____________________________________
Reg. Prof. MT nº _______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)
Endereço______________________________________________
Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________
7) Diretor de Arte ________________________________________
Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)
Endereço______________________________________________
Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________
8) Montador/Editor ______________________________________
Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)
Endereço______________________________________________
Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________
9) Diretor Musical _______________________________________
Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)
Endereço______________________________________________
Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________
10) Técnico de Som _____________________________________
Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)
Endereço______________________________________________
Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________
11) Maquinista __________________________________________
Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)
Endereço______________________________________________
Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________
12) Eletricista ___________________________________________
Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)
Endereço______________________________________________
Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________
13) Operador de VT ______________________________________
Reg. Prof. MT nº ______________ brasileiro (__) estrangeiro (__)
Endereço______________________________________________
Município______ UF______ CEP: ______ Tel: (___) ____________
III - ELENCO
ATORES PERSONAGENS (Se estrangeiros, comprovar residência no país por mais de 3 anos)
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
IV - DADOS TÉCNICOS
a) Laboratório de Imagem__________________________________
b) Estúdio de mixagem____________________________________
Endereço____________________________ nº ______andar______
Município__________ UF______ CEP: ___ Tel: (___) ____________
c) Estúdio de som________________________________________
Endereço____________________________ nº ______andar______
Município_________ UF____ CEP: ____ Tel: (___) ______________
d) Laboratório de finalização_______________________________
Endereço____________________________ nº ______andar______
Município_________ UF____ CEP: ____ Tel: (___) ______________
e) Foi realizada em regime de co-produção com outros países?
Sim (__) Quais? ________________________________________
V - OUTROS DADOS
a) Ano de produção da obra __________
b) Cromia: Cor (__) P&b (__)
c) Formato original de produção: ____________________________
d) Suporte original da 1º cópia: _____________________________
e) Gênero: ______________________________________________
f) Obra Seriada? (__) Sim nº de Capítulos: ___ nº de Episódios: ___
g) Metragem: _______________ metros.
h) Duração: ________________ minutos.
Responsabilizamo-nos pela veracidade das declarações prestadas nesta ficha, sob as penas da Lei e declaramos que conhecemos a legislação sobre o assunto.
Local e Data _________________, ____/ ____________/ ______
_____________________________________________
Assinatura e carimbo do requerente
VI - TERMO DE RESPONSABILIDADE ACERCA DO USO DAS OBRAS MUSICAIS
TÍTULO da obra: __________________________________________
Empresa produtora: _______________________________________
Distribuidor (a): __________________________________________
Metragem: ____________________Duração da obra: ____minutos
Gênero: ____________________Duração musical: ______minutos
Direção musical: ________________________________________
Arranjos e obras musicais em domínio público: _________________
Obras musicais extraídas de discos: _________________________
Partitura musical exclusiva: ________________________________
Autor da partitura: _______________________________________
Obra musical ___________________________________________
Autor(es)_______________________________________________
Editor(a): ______________________________________________
Obra musical: __________________________________________
Autor(es): _____________________________________________
Editor(a): ______________________________________________
Gravadora: ____________________________________________
Obra musical: __________________________________________
Autor(es): ______________________________________________
Editor(a): ______________________________________________
Gravadora(s): ___________________________________________
Obra em domínio público? Sim (__) Não (__)
Obra musical: __________________________________________
Autor(es): _____________________________________________
Editor(a): _____________________________________________
Gravadora(s): __________________________________________
Obra em domínio público? Sim (__) Não (___)
Duração da obra em minutos: ______________________________
Declaro serem verdadeiras as informações prestadas neste Roteiro Musical e me responsabilizo por quaisquer reclamações feitas por órgãos arrecadadores, autores ou editores.
Local e Data, _____________________, ___/ ___/ ________.
_____________________________________
Assinatura e carimbo do responsável
VII - SINOPSE
___________________________________
Assinatura e carimbo do Produto