O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, incisos I e II, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando o disposto na Resolução nº 483, de 27 de outubro de 2005, e na Resolução nº 501, de 29 de março de 2006, ambas do Conselho Curador do FGTS; e

Considerando a solicitação fundamentada do Agente Operador, referente a remanejamentos de recursos na área de Habitação Popular, formulada nos termos do item 3, do Anexo, da Instrução Normativa nº 9, de 3 de fevereiro de 2006, do Ministério das Cidades, e consignada nos autos do Processo Administrativo nº 80000.010811/2006-51, resolve:

Art. 1º O Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2006, encontra-se disposto na forma dos quadros anexos à presente Instrução Normativa.

Art. 2º O Agente Operador observará, na implementação dos programas da área de Habitação Popular, as seguintes disposições:

I - destinar, no mínimo, vinte por cento dos recursos alocados aos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações ao atendimento de famílias com rendimento mensal bruto de até R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais);

II - destinar, no mínimo, setenta por cento dos recursos alocados ao Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - Pró-Moradia à modalidade "Urbanização de Assentamentos Precários", definida no subitem 3.1, do Anexo, da Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do FGTS; e

III - com relação ao volume de recursos previsto para descontos nos financiamentos a pessoas físicas, constante do Orçamento Financeiro do exercício de 2006, aprovado na forma do Anexo I, da Resolução nº 483, de 27 de outubro de 2005, com a redação dada pelo item 4 da Resolução nº 501, de 29 de março de 2006, ambas do Conselho Curador do FGTS:

a) destinar, para atendimento a famílias com rendimento mensal bruto de até R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), no mínimo, sessenta por cento do volume de recursos; e

b) destinar, no máximo, vinte e cinco por cento do volume de recursos para aplicação nas operações implementadas sob a forma individual, no âmbito do Programa Carta de Crédito Individual, modalidade Aquisição de Material de Construção.

Parágrafo único. O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação, trimestralmente, dados e informações que comprovem o atendimento ao disposto no caput deste artigo.

Art. 3º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação, mantendo devidamente atualizado, o sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/cnfgts, para fins da avaliação do Orçamento Operacional prevista no subitem 4.2, do Anexo I, da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa nº 36, de 1º de dezembro de 2005, do Ministério das Cidades.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

OBSERVAÇÕES:

1. as metas físicas dos programas das áreas de Habitação Popular e Habitação / Operações Especiais são expressas em número de unidades habitacionais;

2. as metas físicas dos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana são expressas em número de habitantes beneficiados; e

3. as metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.