(Revogado pela Instrução Normativa MAPA Nº 46 DE 22/11/2016):

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, e o que consta do Processo nº 21000.010977/2007-90,

Resolve:

Art. 1º O art. 25 e o art. 28, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. Poderão ser registrados fertilizantes minerais simples e fertilizantes contendo novos aditivos, quelantes ou complexantes, novos materiais para serem utilizados como carga e novos minérios para a fabricação de fertilizantes que não estejam contemplados no todo ou em qualquer um de seus aspectos técnicos nos Anexos II, III, IV, V e VI desta Instrução Normativa, devendo o requerimento de registro de produto vir acompanhado dos necessários elementos informativos e documentais técnicos, que justifiquem o seu uso conforme o fim proposto, para ser homologado pelo órgão central de fiscalização do MAPA.

Parágrafo único. Os produtos e materiais relacionados no caput deste artigo e constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI desta Instrução Normativa deverão ser disponibilizados na página da internet do MAPA, www.agricultura.gov.br, para consulta e utilização pelos usuários."(NR)

"Art. 28. ..................................................................

§ 1º Somente os estabelecimentos produtores registrados no MAPA na categoria I, atividades A ou B, poderão receber e utilizar essas matérias-primas para a fabricação de fertilizantes minerais simples ou complexos, respectivamente.

§ 2º ..........................................................................

§ 3º ..........................................................................

§ 4º .........................................................................

§ 5º A documentação de propaganda e de venda das matérias-

primas constantes do Anexo VI deverão trazer a seguinte menção:

"MATÉRIA-PRIMA (nome conforme Anexo VI) PARA A FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTE".

§ 6º Os fornecedores das matérias-primas do Anexo VI deverão se cadastrar no MAPA, sendo que o pedido de cadastro deverá vir acompanhado dos seguintes elementos informativos e documentais:

I - Formulário de Cadastro de Fornecedores de Minérios constante do Anexo VII desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;

II - Cópias das inscrições federal, estadual e municipal e da(s) Portaria(s) de Concessão de Lavra para cada minério

§ 7º .........................................................................

§ 8º .........................................................................

§ 9º ..............................................................."(NR)

Art. 2º O Anexo II da Instrução Normativa nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II ESPECIFICAÇÕES DOS FERTILIZANTES MINERAIS SIMPLES

"(NR)

Art. 3º O Anexo VI da Instrução Normativa nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO VI

MINÉRIOS AUTORIZADOS PARA FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES SIMPLES E COMPLEXOS FORNECEDORES DE MICRONUTRIENTES