Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 2.927, de 17.01.2002, DOU 21.01.2002.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26.08.1998, tendo em vista as disposições dos artigos 4º, inciso VI, da citada Lei, e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.1965, resolveu:

Art. 1º. Revogar os seguintes normativos:

I - as Resoluções nºs 6, de 15.09.1965, 8, de 13.11.1965, 44, de 28.12.1966, 59, de 21.07.1967, 143, de 23.03.1970, 147, de 12.06.1970, 175, de 04.03.1971, 181, de 29.03.1971, 191, de 27.05.1971, 195, de 04.11.1971, 224, de 08.06.1972, 415, de 26.01.1977, 417, de 26.01.1977, 419, de 16.02.1977, 466, de 23.02.1978, 556, de 12.07.1979, 570, de 20.09.1979, 571, de 20.09.1979, 572, de 24.10.1979, 604, de 05.03.1980, 608, de 02.04.1980, 614, de 08.05.1980, 671, de 17.12.1980, 688, de 26.03.1981, 698, de 17.06.1981, 720, de 22.12.1981, 721, de 22.12.1981, 782, de 16.12.1982, 793, de 11.01.1983, 827, de 09.06.1983, 829, de 09.06.1983, 876, de 20.12.1983, 888, de 27.12.1983, 928, de 28.06.1984, 937, de 01.08.1984, 938, de 01.08.1984, 940, de 13.08.1984, 949, de 21.08.1984, 993, de 19.12.1984, 994, de 08.01.1985, 1.040, de 15.08.1985, 1.083, de 30.01.1986, 1.109, de 06.03.1986, 1.137, de 05.06.1986, 1.159, de 24.07.1986, 1.169, de 20.08.1986, 1.183, de 04.09.1986, 1.244, de 06.01.1987, 1.245, de 09.01.1987, 1.264, de 26.02.1987, 1.266, de 27.02.1987, 1.267, de 11.03.1987, 1.271, de 16.03.1987, 1.272, de 16.03.1987, 1.284, de 20.03.1987, 1.300, de 31.03.1987, 1.304, de 08.04.1987, 1.313, de 24.04.1987, 1.314, de 24.04.1987, 1.319, de 13.05.1987, 1.320, de 13.05.1987, 1.321, de 13.05.1987, 1.322, de 21.05.1987, 1.323, de 26.05.1987, 1.324, de 26.05.1987, 1.327, de 28.05.1987, 1.333, de 09.06.1987, 1.352, de 01.07.1987, 1.355, de 02.07.1987, 1.356, de 02.07.1987, 1.357, de 10.07.1987, 1.360, de 23.07.1987, 1.371, de 05.08.1987, 1.373, de 13.08.1987, 1.376, de 19.08.1987, 1.377, de 21.08.1987, 1.379, de 27.08.1987, 1.383, de 27.08.1987, 1.387, de 27.08.1987, 1.388, de 27.08.1987, 1.390, de 08.09.1987, 1.393, de 22.09.1987, 1.394, de 22.09.1987, 1.402, de 30.09.1987, 1.405, de 29.10.1987, 1.411, de 29.10.1987, 1.412, de 29.10.1987, 1.413, de 29.10.1987, 1.414, de 29.10.1987, 1.417, de 17.11.1987, 1.419, de 20.11.1987, 1.426, de 15.12.1987, 1.430, de 15.12.1987, 1.431, de 15.12.1987, 1.435, de 28.12.1987, 1.437, de 28.12.1987, 1.438, de 28.12.1987, 1.442, de 05.01.1988, 1.450, de 15.01.1988, 1.451, de 15.01.1988, 1.459, de 29.01.1988, 1.461, de 03.02.1988, 1.462, de 10.02.1988, 1.465, de 26.02.1988, 1.467, de 04.03.1988, 1.468, de 17.03.1988, 1.472, de 29.03.1988, 1.475, de 29.03.1988, 1.480, de 10.05.1988, 1.481, de 25.05.1988, 1.488, de 26.05.1988, 1.489, de 26.05.1988, 1.490, de 26.05.1988, 1.491, de 22.06.1988, 1.504, de 03.08.1988, 1.507, de 04.08.1988, 1.508, de 08.08.1988, 1.509, de 16.08.1988, 1.510, de 19.08.1988, 1.526, de 26.10.1988, 1.536, de 30.11.1988, 1.543, de 22.12.1988, 1.547, de 22.12.1988, 1.563, de 06.01.1989, 1.574, de 25.01.1989, 1.575, de 02.02.1989, 1.580, de 21.02.1989, 1.584, de 27.02.1989, 1.586, de 02.03.1989, 1.587, de 07.03.1989, 1.588, de 10.03.1989, 1.596, de 29.03.1989, 1.603, de 11.05.1989, 1.604, de 11.05.1989, 1.607, de 24.05.1989, 1.609, de 21.06.1989, 1.613, de 29.06.1989, 1.614, de 29.06.1989, 1.615, de 26.07.1989, 1.617, de 26.07.1989, 1.618, de 26.07.1989, 1.619, de 26.07.1989, 1.624, de 03.08.1989, 1.626, de 10.08.1989, 1.628, de 24.08.1989, 1.629, de 24.08.1989, 1.630, de 24.08.1989, 1.633, de 24.08.1989, 1.636, de 30.08.1989, 1.637, de 06.09.1989, 1.638, de 08.09.1989, 1.639, de 08.09.1989, 1.640, de 13.09.1989, 1.641, de 13.09.1989, 1.643, de 15.09.1989, 1.666, de 29.11.1989, 1.667, de 29.11.1989, 1.673, de 21.12.1989, 1.676, de 10.01.1990, 1.678, de 26.01.1990, 1.699, de 04.04.1990, 1.700, de 06.04.1990, 1.703, de 26.04.1990, 1.705, de 09.05.1990, 1.713, de 23.05.1990, 1.731, de 18.07.1990, 1.732, de 19.07.1990, 1.739, de 21.08.1990, 1.756, de 25.10.1990, 1.767, de 01.11.1990, 1.768, de 14.11.1990, 1.790, de 22.02.1991, 1.793, de 26.02.1991, 1.799, de 27.02.1991, 1.814, de 09.04.1991, 1.817, de 15.04.1991, 1.821, de 24.04.1991, 1.823, de 08.05.1991, 1.824, de 14.05.1991, 1.830, de 28.05.1991, 1.843, de 23.07.1991, 1.846, de 31.07.1991, 1.847, de 31.07.1991, 1.859, de 28.08.1991, 1.866, de 09.09.1991, 1.871, de 25.09.1991, 1.875, de 09.10.1991, 1.881, de 30.10.1991, 1.882, de 06.11.1991, 1.887, de 03.12.1991, 1.890, de 02.01.1992, 1.892, de 08.01.1992, 1.895, de 22.01.1992, 1.906, de 18.02.1992, 1.911, de 09.03.1992, 1.913, de 11.03.1992, 1.920, de 30.04.1992, 1.926, de 13.05.1992, 1.931, de 04.06.1992, 1.937, de 30.06.1992, 1.939, de 08.07.1992, 1.950, de 07.08.1992, 1.953, de 07.08.1992, 1.957, de 07.08.1992, 1.971, de 14.10.1992, 1.972, de 16.10.1992, 1.975, de 15.02.1993, 1.976, de 05.03.1993, 1.977, de 02.04.1993, 1.978, de 02.04.1993, 1.983, de 18.05.1993, 2.002, de 01.07.1993, 2.003, de 01.07.1993, 2.007, de 27.07.1993, 2.016, de 23.09.1993, 2.017, de 23.09.1993, 2.018, de 23.09.1993, 2.023, de 10.11.1993, 2.030, de 25.11.1993, 2.032, de 25.11.1993, 2.037, de 22.12.1993, 2.039, de 24.12.1993, 2.047, de 20.01.1994, 2.048, de 21.01.1994, 2.049, de 26.01.1994, 2.054, de 08.03.1994, 2.065, de 13.04.1994, 2.072, de 25.05.1994, 2.074, de 25.05.1994, de 2.080, de 22.06.1994, 2.095, de 27.07.1994, 2.100, de 24.08.1994, 2.119, de 27.10.1994, 2.124, de 08.12.1994, 2.125, de 15.12.1994, 2.128, de 21.12.1994, 2.134, de 26.12.1994, 2.135, de 26.12.1994, 2.137, de 29.12.1994, 2.146, de 02.03.1995, 2.157, de 05.05.1995, 2.158, de 05.05.1995, 2.159, de 05.05.1995, 2.176, de 19.07.1995, 2.177, de 20.07.1995, 2.185, de 26.07.1995, 2.186, de 27.07.1995, 2.204, de 13.10.1995, 2.213, de 20.11.1995, 2.222, de 12.12.1995, 2.225, de 20.12.1995, 2.231, de 05.01.1996, 2.232, de 05.01.1996, 2.241, de 05.02.1996, 2.243, de 05.02.1996, 2.244, de 05.02.1996, 2.250, de 28.02.1996, 2.255, de 11.03.1996, 2.256, de 11.03.1996, 2.258, de 11.03.1996, 2.263, de 28.03.1996, 2.269, de 12.04.1996, 2.270, de 12.04.1996, 2.278, de 22.05.1996, 2.290, de 25.06.1996, 2.297, de 28.06.1996, 2.306, de 08.08.1996, 2.307 de 13.08.1996, 2.313, de 11.09.1996, 2.333, de 05.11.1996, 2.338, de 02.12.1996, 2.340, de 09.12.1996, 2.357 de 27.02.1997, 2.359 de 28.02.1997, 2.361 de 28.02.1997, 2.362 de 28.02.1997, 2.372 de 03.04.1997, 2.374 de 24.04.1997, 2.392 de 28.05.1997, 2.397 de 25.06.1997, 2.416 de 14.08.1997, 2.421 de 10.09.1997, 2.431 de 02.10.1997, 2.438 de 30.10.1997, 2.450 de 27.11.1997, 2.456 de 18.12.1997, 2.463 de 28.01.1998;

II - as Circulares nºs 259, de 19.06.1975, 331, de 26.01.1977, 364, de 23.02.1978, 522, de 18.04.1980, 544, de 09.06.1980, 552, de 11.07.1980, 555, de 18.07.1980, 564, de 29.08.1980, 583, de 26.11.1980, 594, de 26.12.1980, 629, de 27.04.1981, 649, de 24.08.1981, 654, de 16.11.1981, 665, de 22.12.1981, 678, de 12.02.1982, 689, de 27.04.1982, 714, de 15.07.1982, 726, de 27.08.1982, 727, de 31.08.1982, 729, de 03.09.1982, 735, de 30.09.1982, 739, de 11.10.1982, 742, de 05.11.1982, 744, de 10.11.1982, 756, de 11.01.1983, 777, de 25.05.1983, 789, de 28.06.1983, 792, de 29.06.1983, 796, de 11.07.1983, 797, de 12.07.1983, 798, de 13.07.1983, 800, de 19.07.1983, 801, de 20.07.1983, 808, de 09.08.1983, 809, de 11.08.1983, 817, de 26.09.1983, 824, de 15.10.1983, 825, de 26.10.1983, 832, de 23.12.1983, 833, de 26.12.1983, 835, de 28.12.1983, 836, de 29.12.1983, 848, de 09.03.1984, 849, de 09.03.1984, 855, de 17.04.1984, 857, de 30.04.1984, 861, de 04.06.1984, 869, de 24.07.1984, 876, de 13.08.1984, 877, de 14.08.1984, 878, de 24.08.1984, 879, de 29.08.1984, 889, de 21.09.1984, 892, de 03.10.1984, 907, de 27.12.1984, 908, de 28.12.1984, 912, de 31.01.1985, 916, de 22.02.1985, 921, de 14.03.1985, 936, de 11.06.1985, 939, de 28.06.1985, 951, de 05.08.1985, 953, de 08.08.1985, 971, de 26.11.1985, 984, de 30.12.1985, 993, de 22.01.1986, 1.002, de 03.03.1986, 1.035, de 22.05.1986, 1.036, de 27.05.1986, 1.049, de 16.07.1986, 1.055, de 08.08.1986, 1.096, de 16.12.1986, 1.115, de 27.01.1987, 1.152, de 26.03.1987, 1.207, de 17.07.1987, 1.300, de 11.03.1988, 1.370, de 26.10.1988, 1.436, de 01.02.1989, 1.461, de 16.03.1989, 1.471, de 12.04.1989, 1.473, de 14.04.1989, 1.531, de 06.09.1989, 1.554, de 13.12.1989, 1.572, de 31.01.1990, 1.664, de 11.04.1990, 1.798, de 15.08.1990, 2.011, de 08.08.1991, 2.041, de 20.09.1991, 2.054, de 08.10.1991, 2.095, de 05.12.1991, 2.100, de 12.12.1991, 2.102, de 12.12.1991, 2.109, de 30.12.1991, 2.118, de 08.01.1992, 2.128, de 24.01.1992, 2.131, de 06.02.1992, 2.135, de 13.02.1992, 2.138, de 20.02.1992, 2.144, de 11.03.1992, 2.145, de 19.03.1992, 2.146, de 19.03.1992, 2.148, de 24.03.1992, 2.150, de 02.04.1992, 2.156, de 08.04.1992, 2.164, de 22.04.1992, 2.165, de 22.04.1992, 2.174, de 06.05.1992, 2.177, de 20.05.1992, 2.181, de 04.06.1992, 2.182, de 04.06.1992, 2.191, de 26.06.1992, 2.210, de 05.08.1992, 2.222, de 03.09.1992, 2.233, de 30.09.1992, 2.234, de 30.09.1992, 2.247, de 05.11.1992, 2.248, de 05.11.1992, 2.253, de 25.11.1992, 2.260, de 29.12.1992, 2.272, de 29.01.1993, 2.291, de 18.03.1993, 2.469, de 24.08.1994, 2.523, de 20.12.1994, 2.574, de 24.05.1995;

III - as Cartas-Circulares nºs 109, de 20.02.1974, 392, de 16.01.1980, 410, de 13.02.1980, 412, de 15.02.1980, 417, de 06.03.1980, 418, de 06.03.1980, 419, de 12.03.1980, 422, de 19.03.1980, 424, de 25.03.1980, 430, de 18.04.1980, 433, de 30.04.1980, 438, de 20.05.1980, 441, de 26.05.1980, 442, de 29.05.1980, 447, de 10.06.1980, 449, de 11.06.1980, 453, de 18.06.1980, 455, de 25.06.1980, 477, de 07.08.1980, 480, de 11.08.1980, 496, de 18.09.1980, 501, de 29.09.1980, 505, de 16.10.1980, 506, de 22.10.1980, 510, de 05.11.1980, 512, de 13.11.1980, 514, de 19.11.1980, 522, de 05.12.1980, 523, de 05.12.1980, 525, de 10.12.1980, 527, de 10.12.1980, 530, de 12.12.1980, 558, de 20.02.1981, 561, de 23.02.1981, 571, de 13.03.1981, 581, de 27.03.1981, 590, de 10.04.1981, 591, de 13.04.1981, 599, de 15.05.1981, 606, de 05.06.1981, 609, de 16.06.1981, 612, de 23.06.1981, 618, de 01.07.1981, 629, de 22.07.1981, 634, de 31.07.1981, 642, de 17.08.1981, 650, de 01.09.1981, 652, de 03.09.1981, 658, de 17.09.1981, 661, de 28.09.1981, 670, de 30.10.1981, 675, de 09.11.1981, 676, de 11.11.1981, 677, de 16.11.1981, 678, de 16.11.1981, 679, de 18.11.1981, 686, de 03.12.1981, 693, de 21.12.1981, 694, de 22.12.1981, 695, de 23.12.1981, 698, de 29.12.1981, 699, de 29.12.1981, 705, de 06.01.1982, 711, de 12.01.1982, 715, de 25.01.1982, 716, de 29.01.1982, 723, de 02.03.1982, 735, de 24.03.1982, 737, de 30.03.1982, 738, de 31.03.1982, 740, de 06.04.1982, 741, de 07.04.1982, 742, de 13.04.1982, 747, de 22.04.1982, 756, de 25.05.1982, 796, de 20.08.1982, 809, de 04.10.1982, 810, de 06.10.1982, 817, de 22.10.1982, 822, de 26.10.1982, 826, de 03.11.1982, 828, de 05.11.1982, 829, de 05.11.1982, 831, de 10.11.1982, 835, de 02.12.1982, 857, de 03.03.1983, 858, de 08.03.1983, 859, de 09.03.1983, 870, de 22.04.1983, 873, de 26.04.1983, 877, de 04.05.1983, 879, de 05.05.1983, 881, de 09.05.1983, 896, de 28.06.1983, 899, de 07.07.1983, 902, de 07.07.1983, 903, de 12.07.1983, 904, de 13.07.1983, 907, de 21.07.1983, 908, de 21.07.1983, 909, de 22.07.1983, 914, de 28.07.1983, 918, de 02.08.1983, 921, de 09.08.1983, 922, de 10.08.1983, 923, de 11.08.1983, 933, de 06.09.1983, 936, de 14.09.1983, 941, de 28.09.1983, 945, de 13.10.1983, 951, de 24.10.1983, 952, de 27.10.1983, 953, de 04.11.1983, 955, de 10.11.1983, 957, de 17.11.1983, 958, de 18.11.1983, 959, de 21.11.1983, 960, de 22.11.1983, 963, de 23.11.1983, 965, de 05.12.1983, 966, de 13.12.1983, 968, de 21.12.1983, 971, de 27.12.1983, 972, de 27.12.1983, 974, de 29.12.1983, 982, de 12.01.1984, 986, de 25.01.1984, 990, de 07.02.1984, 994, de 15.02.1984, 995, de 21.02.1984, 1.001, de 07.03.1984, 1.002, de 12.03.1984, 1.007, de 22.03.1984, 1.008, de 22.03.1984, 1.009, de 23.03.1984, 1.010, de 28.03.1984, 1.011, de 02.04.1984, 1.012, de 11.04.1984, 1.013, de 13.04.1984, 1.015, de 24.04.1984, 1.021, de 10.05.1984, 1.024, de 18.05.1984, 1.025, de 18.05.1984, 1.027, de 23.05.1984, 1.033, de 06.06.1984, 1.034, de 07.06.1984, 1.040, de 13.06.1984, 1.043, de 22.06.1984, 1.044, de 22.06.1984, 1.046, de 28.06.1984, 1.048, de 02.07.1984, 1.051, de 16.07.1984, 1.054, de 20.07.1984, 1.057, de 26.07.1984, 1.059, de 02.08.1984, 1.063, de 14.08.1984, 1.065, de 15.08.1984, 1.066, de 15.08.1984, 1.070, de 21.08.1984, 1.071, de 22.08.1984, 1.076, de 29.08.1984, 1.081, de 06.09.1984, 1.086, de 20.09.1984, 1.087, de 24.09.1984, 1.094, de 28.09.1984, 1.095, de 28.09.1984, 1.098, de 08.10.1984, 1.100, de 10.10.1984, 1.101, de 10.10.1984, 1.102, de 10.10.1984, 1.104, de 15.10.1984, 1.107, de 17.10.1984, 1.109, de 18.10.1984, 1.110, de 18.10.1984, 1.121, de 05.11.1984, 1.123, de 07.11.1984, 1.128, de 16.11.1984, 1.135, de 05.12.1984, 1.147, de 17.12.1984, 1.148, de 18.12.1984, 1.161, de 07.01.1985, 1.162, de 07.01.1985, 1.164, de 09.01.1985, 1.165, de 09.01.1985, 1.171, de 16.01.1985, 1.179, de 06.02.1985, 1.184, de 20.02.1985, 1.188, de 26.02.1985, 1.192, de 01.03.1985, 1.193, de 05.03.1985, 1.196, de 11.03.1985, 1.198, de 25.03.1985, 1.200, de 01.04.1985, 1.208, de 29.04.1985, 1.211, de 07.05.1985, 1.212, de 07.05.1985, 1.213, de 08.05.1985, 1.214, de 22.05.1985, 1.215, de 22.05.1985, 1.217, de 28.05.1985, 1.222, de 05.06.1985, 1.224, de 11.06.1985, 1.231, de 24.06.1985, 1.234, de 24.06.1985, 1.242, de 09.07.1985, 1.247, de 12.07.1985, 1.254, de 18.07.1985, 1.259, de 29.07.1985, 1.269, de 21.08.1985, 1.270, de 28.08.1985, 1.271, de 29.08.1985, 1.273, de 03.09.1985, 1.275, de 06.09.1985, 1.281, de 18.09.1985, 1.285, de 30.09.1985, 1.290, de 14.10.1985, 1.291, de 14.10.1985, 1.295, de 22.10.1985, 1.296, de 23.10.1985, 1.297, de 29.10.1985, 1.302, de 13.11.1985, 1.305, de 19.11.1985, 1.306, de 22.11.1985, 1.307, de 22.11.1985, 1.310, de 26.11.1985, 1.312, de 28.11.1985, 1.314, de 09.12.1985, 1.315, de 11.12.1985, 1.320, de 17.12.1985, 1.323, de 23.12.1985, 1.334, de 09.01.1986, 1.338, de 14.01.1986, 1.339, de 14.01.1986, 1.341, de 21.01.1986, 1.344, de 27.01.1986, 1.347, de 30.01.1986, 1.350, de 05.02.1986, 1.354, de 07.02.1986, 1.355, de 12.02.1986, 1.358, de 20.02.1986, 1.362, de 27.02.1986, 1.363, de 28.02.1986, 1.374, de 20.03.1986, 1.381, de 31.03.1986, 1.382, de 07.04.1986, 1.383, de 08.04.1986, 1.386, de 09.04.1986, 1.387, de 09.04.1986, 1.394, de 22.04.1986, 1.399, de 29.04.1986, 1.400, de 30.04.1986, 1.407, de 19.05.1986, 1.417, de 04.06.1986, 1.419, de 16.06.1986, 1.421, de 19.06.1986, 1.425, de 25.06.1986, 1.428, de 03.07.1986, 1.442, de 16.07.1986, 1.446, de 28.07.1986, 1.448, de 04.08.1986, 1.449, de 05.08.1986, 1.454, de 19.08.1986, 1.458, de 22.08.1986, 1.464, de 01.09.1986, 1.465, de 01.09.1986, 1.466, de 01.09.1986, 1.467, de 02.09.1986, 1.475, de 18.09.1986, 1.478 de 24.09.1986, 1.483, de 03.10.1986, 1.491, de 23.10.1986, 1.494, de 28.10.1986, 1.497, de 30.10.1986, 1.498, de 31.10.1986, 1.504, de 13.11.1986, 1.509, de 20.11.1986, 1.515, de 01.12.1986, 1.524, de 12.12.1986, 1.538, de 26.12.1986, 1.539, de 26.12.1986, 1.542, de 05.01.1987, 1.546, de 13.01.1987, 1.558, de 28.01.1987, 1.563, de 10.02.1987, 1.576, de 27.02.1987, 1.581, de 10.03.1987, 1.585, de 13.03.1987, 1.586, de 16.03.1987, 1.603, de 09.04.1987, 1.607, de 13.04.1987, 1.612, de 24.04.1987, 1.615, de 30.04.1987, 1.621, de 11.05.1987, 1.624, de 13.05.1987, 1.629, de 20.05.1987, 1.632, de 22.05.1987, 1.641, de 05.06.1987, 1.644, de 09.06.1987, 1.651, de 22.06.1987, 1.658, de 30.06.1987, 1.663, de 06.07.1987, 1.676, de 17.07.1987, 1.685, de 24.07.1987, 1.690, de 30.07.1987, 1.694, de 07.08.1987, 1.702, de 20.08.1987, 1.740, de 13.11.1987, 1.761, de 19.01.1988, 1.783, de 30.03.1988, 1.799, de 25.05.1988, 1.823, de 22.08.1988, 1.837, de 22.09.1988, 1.897, de 10.02.1989, 1.938, de 31.05.1989, 1.968, de 26.07.1989, 2.003, de 06.10.1989, 2.006, de 13.10.1989, 2.008, de 18.10.1989, 2.034, de 14.11.1989, 2.038, de 07.12.1989, 2.050, de 24.01.1990, 2.142, de 29.01.1991, 2.146, de 21.02.1991, 2.200, de 20.08.1991, 2.212, de 30.08.1991, 2.227, de 29.10.1991, 2.239, de 11.12.1991, 2.276, de 18.05.1992, 2.300, de 23.07.1992, 2.302, de 07.08.1992, 2.327, de 14.10.1992, 2.338, de 30.11.1992, 2.354, de 15.03.1993, 2.360, de 22.04.1993, 2.364, de 05.05.1993, 2.366, de 19.05.1993, 2.378, de 01.07.1993, 2.384, de 21.07.1993, 2.399, de 19.08.1993, 2.402, de 03.09.1993, 2.408, de 23.09.1993, 2.416, de 28.10.1993, 2.419, de 19.11.1993, 2.429, de 23.12.1993, 2.473, de 05.07.1994, 2.514, de 05.12.1994, 2.648, de 23.05.1996, 2.675, de 14.08.1996, 2.676, de 14.08.1996, e 2.778, de 26.12.1997.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gustavo H. B. Franco

Presidente"