Notas:

1) Revogada pela Resolução CNSP nº 2, de 11.02.1999, DOU 17.02.1999.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o § 10 do artigo 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, combinado com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 03 de dezembro de 1991, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com base no inciso XII do artigo 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em Sessão Ordinária realizada nesta data e considerando o que consta do Processo CNSP nº 57, de 25 de outubro de 1995, resolveu:

Art. 1º. O artigo 1º da Resolução CNSP nº 16, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Alterar os valores de prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, aprovado pela Resolução CNSP nº 17, de 11 de novembro de 1996, referendada pela Resolução CNSP nº 2, de 25 de junho de 1997, estabelecendo os seguintes valores de prêmios:

 Categorias    Prêmio comercial    Custo de bilhete   Prêmio comercial

 de Veículos    Proposto               Proposto + Custo de

                         bilhete

     1    46,11       2,13          48,24

     2    46,11       2,13          48,24

     3    299,80        0,00          299,80

     4    247,67       0,00          247,67

     9    85,14       2,13          87,27

     10    49,67        2,13          51,80

Parágrafo único. Sobre o valor de cada prêmio incidirá o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, na forma da legislação específica".

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO

Superintendente"