Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.099, de 25.06.2003, DOU 26.06.2003.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de janeiro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 15 da Lei nº 10.464, de 24 de maio de 2002, resolveu:

Art. 1º Conceder prazo adicional, até 30 de junho de 2003, para pagamento das dívidas vencidas e vincendas, relacionadas com financiamentos de lavouras de café ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Art. 2º Em conseqüência do disposto no art. 1º, fica alterado o art. 4º da Resolução nº 3.003, de 24 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica prorrogado, para 30 de junho de 2003, o vencimento das parcelas vencidas ou vincendas de financiamentos destinados a lavouras de café, formalizados ao amparo de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), sem prejuízo da observância do disposto na Resolução nº 2.682, de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ILAN GOLDFAJN

Presidente do Banco

Interino"