Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Ver Resolução CJF nº 319, de 10.06.2003, DOU 12.06.2003, revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008, que tornava disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 10.640, de 14.01.2003.

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 66 e 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e, de acordo com a Portaria Conjunta nº 01, de 3 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2003, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, resolve:

Art. 1º Tornar indisponível a movimentação financeira e o empenho da despesa, no montante de R$ 95.174.738,00 (noventa e cinco milhões, cento e setenta e quatro mil e setecentos e trinta e oito reais) da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 10.640, de 14.01.2003.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, constante da Resolução nº 303, de 6 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2003, na categoria de gastos Outros Custeios e Capital, que passa a ser o constante do anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2003

ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

Em R$ 1,00

- Não inclui Restos a Pagar.

- Este cronograma sofrerá alterações mediante a aprovação de créditos adicionais.

Brasília, 9 de abril de 2003

RUBENS LUIZ MURGA DA SILVA

Secretário-Geral

EVA MARIA FERREIRA BARROS

Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças"