(Revogado pela Resolução CNPC Nº 32 DE 04/12/2019):

O Plenário do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, em sua 76º Reunião Ordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2003 e no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 1º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003 resolve:

Art. 1º Regulamentar o § 2º do art. 1º e os arts. 7º, 8º e 60 do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003 e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS

Art. 2º A entidade fechada de previdência complementar deve adotar, para o planejamento da política de investimentos dos recursos do plano de benefícios por ela administrado, conforme estabelecido na Seção II, Capítulo I do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 2003, um horizonte de, no mínimo, sessenta meses, com revisões anuais.

Art. 3º As informações referentes à política de investimentos dos recursos garantidores do plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência complementar, e as informações referentes às revisões da política, conforme § 1º do art. 7º do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 2003, deverão, no prazo máximo de trinta dias contados da data da respectiva aprovação pelo conselho deliberativo, ser encaminhadas para a Secretaria de Previdência Complementar, utilizando-se o sistema de captação de dados disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social. (NR) (Redação dada ao artigo pela Resolução CGPC nº 22, de 25.09.2006, DOU 09.10.2006)

Art. 4º A entidade fechada de previdência complementar formulará sua política de investimentos levando em consideração o grau de maturidade, o montante dos recursos garantidores das reservas técnicas e o modelo de gestão dos recursos do seu plano de benefícios.

Art. 5º (Revogado pela Resolução CGPC nº 23, de 06.12.2006, DOU 05.01.2007).

Art. 6º Conforme disposto no § 2º do art. 1º do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 2003, para efeito de definição dos limites de investimentos dos recursos garantidores das reservas técnicas, devem ser considerados, além dos ativos do programa de investimentos, os ativos que estejam registrados contabilmente em outros programas, excluindo-se, para esta finalidade, as dívidas do patrocinador com os planos de benefícios da entidade fechada de previdência complementar.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO FISCAL E DAS INFORMAÇÕES

Art. 7º (Revogado pela Resolução CGPC nº 13, de 01.10.2004, DOU 06.10.2004)

Art. 8º (Revogado pela Resolução CGPC nº 13, de 01.10.2004, DOU 06.10.2004)

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As entidades fechadas de previdência complementar deverão, relativamente aos seus órgãos estatutários, concluir a adaptação de seus estatutos à Lei Complementar nº 109, de 2001, até 30 de junho de 2004.

Parágrafo único. Para as entidades fechadas de previdência complementar, cujos estatutos se encontrem, em relação aos órgãos estatutários, em processo de adaptação à Lei Complementar nº 109, de 2001, o conselho deliberativo responderá transitoriamente pelas obrigações atribuídas ao conselho fiscal.

Art. 10. Fica a Secretaria de Previdência Complementar incumbida de baixar instruções complementares que eventualmente se fizerem necessárias para o pleno cumprimento desta Resolução.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI

Presidente do Conselho

ANEXO I
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS - Informações à SPC

QUADRO RESUMO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DA EFPC, SEGUNDO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO CMN nº 3.121/2003

ANEXO II
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS - Informações aos Participantes

QUADRO RESUMO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DA EFPC, SEGUNDO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO CMN nº 3.121/2003: