Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e de acordo com a Portaria Conjunta nº 09, de 17 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 25 de novembro de 2005, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ad referendum, resolve:

Art. 1º Tornar disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa, no montante de R$ 5.439.135,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, cento e trinta e cinco reais), da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, constante da Resolução nº 479, de 10 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de novembro de 2005, na categoria de gastos Outros Custeios e Capital, que passa a ser o constante do anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro EDSON VIDIGAL

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2005
ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

Em R$ 1,00

- Não inclui Restos a Pagar.

- Este cronograma sofrerá alterações mediante a aprovação de créditos adicionais.

Brasília, 6 de dezembro de 2005

NEY NATAL DE ANDRADE COELHO

Secretário-Geral

GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças

Em exercício"