Circular BACEN nº 3.230 de 25/03/2004


 Publicado no DOU em 29 mar 2004


Estabelece procedimentos relativos à remessa de regimentos internos de cooperativas centrais de crédito.


Consulta de PIS e COFINS

Notas:
1) Revogada pela Circular DC/BACEN nº 3.502, de 26.07.2010, DOU 27.07.2010.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de março de 2004, com base no art. 10, incisos IX e X, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a renumeração dada pelo art. 19 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e no art. 15 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.106, de 25 de junho de 2003, decidiu:

Art. 1º Alterar o art. 7º da Circular nº 3.201, de 20 de agosto de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ...............................................................

§ 1º As cooperativas centrais de crédito devem transmitir, via internet, até 30 de abril de 2004, o texto completo do regimento interno contendo as disposições estabelecidas neste artigo, mediante utilização do aplicativo PSTAW10, documento 'RICC - Regimento interno de cooperativas centrais', com a utilização do padrão rich text format - rtf, em arquivo nomeado com os oito dígitos identificadores da instituição no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad (código ID - Bacen), obedecidas as informações técnicas constantes do Anexo I da Carta-Circular nº 2.847, de 13 de abril de 1999.

.................................................................. (NR)"

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO DARCY DA SILVA ALVES

Diretor"