Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Ver Resolução CJF nº 539, de 04.01.2007, DOU 08.01.2007, revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008, que alterava o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, constante nesta Resolução.

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 75 e 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

CONSIDERANDO as edições das Portarias Conjuntas nºs. 8 e 9, de 27 de novembro de 2006 e de 12 de dezembro de 2006, respectivamente, publicadas no Diário Oficial da União, Seção I, de 30 de novembro de 2006 e de 15 de dezembro de 2006, respectivamente, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto de 19 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, de 20 de outubro de 2006, do Decreto de 9 de novembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, de 10 de novembro de 2006, da Medida Provisória 332, de 7 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 8 de dezembro de 2006, do Decreto de 14 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, da mesma data (edição extra) e do Decreto de 14 de dezembro de 2006, publicado no Diário oficial da União, Seção I, de 15 de dezembro de 2006, e a edição das Leis nºs. 11.391 e 11.413, de 15 de dezembro de 2006, publicadas no Diário Oficial da União, Seção I, da mesma data e Lei nº 11.424, de 21 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 22 de dezembro de 2006, ad referendum, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante das Resoluções nºs. 513 e 528, de 12 de junho de 2006 e de 24 de outubro de 2006, respectivamente, publicadas no Diário Oficial da União, de 14 de junho de 2006 e de 25 de outubro de 2006, respectivamente, que passa a ser o constante do anexo desta Resolução.

Art. 2º O presente cronograma contempla a indisponibilização para empenho e movimentação financeira, no montante de R$ 22.188.194,00 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e oito mil e cento e noventa e quatro reais) da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, conforme disposto nas citadas Portarias Conjuntas nºs. 8 e 9.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BARROS MONTEIRO

Presidente

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2006

ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

R$ 1,00

R$ 1,00

- Este cronograma sofrerá alterações mediante a aprovação de créditos adicionais, bem como a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

Alcides Diniz da Silva - Secretário-Geral

Marilene Nunes da Silva - Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças