Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Ver Resolução CJF nº 520, de 08.08.2006, DOU 10.08.2006, revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008, que alterava o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante desta Resolução.

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 75 e 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta nº 3, de 20 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 27 de junho de 2006, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ad referendum, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante da Resolução nº 513, de 12 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de junho de 2006, na categoria de gastos Outros Custeios e Capital, que passa a ser o constante do anexo desta Resolução.

Art. 2º O presente cronograma contempla a indisponibilização para empenho e movimentação financeira, no montante de R$ 37.094.995,00 (trinta e sete milhões, noventa e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais) da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, conforme disposto na mencionada Portaria Conjunta nº 3.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2006

ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

R$ 1,00

- Este cronograma sofrerá alterações mediante a aprovação de créditos adicionais, bem como a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.

ALCIDES DINIZ DA SILVA

Secretário-Geral

MARILENE NUNES DA SILVA

Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças"