Resolução nº 10, de 25 de abril de 2006, Revogada pela Resolução CGSR Nº 24 DE 16/04/2012:

O Presidente do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere o art. 5º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o disposto no art. 19 do Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, resolveu:

Art. 1º Estabelecer, ad referendum do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, os procedimentos a serem observados na fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, em conformidade com o disposto no item 32 do Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural, aprovado pela Resolução nº 8, de 1º de setembro de 2005, deste Comitê Gestor.

Art. 2º A fiscalização tem por finalidade comprovar as informações e dados constantes das apólices ou certificados de seguro rural e será realizada por instituição contratada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para esse fim.

Art. 3º A fiscalização será realizada por amostragem probabilística que garanta a sua representatividade, ressalvado o disposto no art. 5º.

Art. 4º A amostragem probabilística será realizada pela Secretaria-Executiva do CGSR.

Art. 5º Na apuração da amostragem probabilística serão observados os seguintes critérios:

I - as operações serão agrupadas por unidades da federação, culturas e sociedades seguradoras;

II - para cada grupo de operações resultante será realizada uma amostragem aleatória simples de, no mínimo, 2% (dois por cento) das operações.

Art. 6º Além da fiscalização por amostragem probabilística, deverá também ser objeto de fiscalização a ocorrência das seguintes situações:

a) múltiplas operações para um mesmo produtor rural ou seus familiares;

b) denúncias recebidas e outras suspeitas de irregularidades.

Art. 7º A Secretaria-Executiva do CGSR repassará a base de dados das operações a serem fiscalizadas à instituição contratada para executar a fiscalização.

Art. 8º As sociedades seguradoras devem disponibilizar, mediante solicitação da instituição contratada para executar a fiscalização, cópias dos documentos comprobatórios das operações a serem fiscalizadas.

Art. 9º O resultado de cada fiscalização deverá ser registrado, pelo(s) preposto(s) da instituição contratada para esse fim, em laudo específico para cada modalidade de seguro rural, elaborado em conformidade com os modelos de que tratam os anexos I a IV desta Resolução.

Parágrafo único. A instituição contratada para executar a fiscalização fica autorizada a proceder alterações nos modelos de que tratam os anexos II, III e IV, de forma a atender especificidades inerentes aos seguros pecuário, de floresta e aqüícola, respectivamente.

Art. 10. Os laudos emitidos serão encaminhados à Secretaria-Executiva do CGSR, à qual caberá adotar as providências relativas a eventuais irregularidades detectadas na fiscalização.

Art. 11. A fiscalização das operações de subvenção realizadas em um trimestre será procedida no decorrer do trimestre subseqüente.

Parágrafo único. A fiscalização das operações realizadas em 2004 e 2005 será realizada até 30 de setembro de 2006.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN WEDEKIN

ANEXO I
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ANEXO III
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ANEXO IV
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO