(Revogado pela Resolução BACEN Nº 4589 DE 29/06/2017):

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 18 de janeiro de 2007, com base no art. 4º, VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Incluir na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, o art. 9º-I, com a seguinte redação:

"Art. 9º-I Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, no valor global de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), destinados à urbanização e regularização de assentamentos precários, à produção de conjuntos habitacionais e ao desenvolvimento institucional de estados, municípios, Distrito Federal e respectivas empresas estatais não dependentes, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia) do Ministério das Cidades.

§ 1º São requisitos para a contratação de operações de crédito previstas no caput deste artigo:

I - comprovação de capacidade de pagamento junto ao Agente Financeiro da operação;

II - obtenção de enquadramento e seleção junto ao Ministério das Cidades, obedecida a regulamentação específica que rege o Pró-Moradia; e

III - obtenção de autorização de endividamento do ente da federação junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

§ 2º Para a alocação do valor previsto no caput deste artigo entre as Unidades da Federação, serão estabelecidos limites, segundo critérios definidos pelo Ministério das Cidades, até o limite global estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º As instituições financeiras deverão proceder ao cadastramento das contratações das operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP), nos termos da legislação em vigor.

§ 4º No ato da contratação das operações previstas no caput deste artigo, as instituições financeiras devem proceder à baixa das propostas que tenham sido anteriormente cadastradas no sistema de Registro de Operações com o Setor Público (CADIP).

§ 5º As instituições financeiras que contratarem operação de crédito com base neste artigo deverão encaminhar demonstrativo, até o final do mês subseqüente ao de referência, segundo modelo anexo, ao Ministério das Cidades, contendo o saldo devedor, os montantes desembolsados no período, comprovando a utilização dos recursos nas ações previstas no caput deste artigo e a previsão dos desembolsos para os próximos 12 meses.

§ 6º O Ministério das Cidades encaminhará ao Ministério da Fazenda, quinze dias após o recebimento dos demonstrativos, relatório consolidado das informações referidas no § 5º."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco

ANEXO

RESPONSÁVEL