(Revogado pela Instrução Normativa Desig Nº 296 DE 22/08/2022, com efeitos a partir de 01/09/2022):

Os pleitos para contratação de operações de crédito destinadas ao Programa de Intervenções Viárias - Provias, de que trata o art. 9º-f, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.365, de 26 de abril de 2006, devem ser registrados na transação PDIP500, opção 1, ação 1, na Modalidade 90 - "Resolução nº 3.365/06 Prioridade Contratação Provias".

2. O Protocolo de Intenções deve ser encaminhado ao Banco Central do Brasil, em cumprimento ao que determinam a Circular nº 2.935 e o Comunicado nº 6.986, ambos de 1999.

3. A instituição deve solicitar ao Departamento de Supervisão Indireta e Gestão da Informação - DESIG, por intermédio da Divisão de Informações sobre Crédito, Riscos e Aplicações Financeiras - DESIG/DIFIN, o cancelamento de pleitos dessa natureza, já registrados em outra fila de Prioridade de Contratação, na desistência por parte do Credor/Tomador, ou caso a operação não seja contratada até o dia 31 de dezembro de 2006.

4. Quando da contratação final, o registro definitivo da operação deve ser feito por meio da transação PDIP500, opção 1, ação 9- Renegociação operação Modalidade 90, na Modalidade 76 - "Resolução nº 3.365/06 Contratações Provias", informando, no campo "Autorização Legal", o número do documento emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, que comprova a autorização.

5. A consulta aos valores já contratados na Modalidade 76 está disponível na transação PDIP550, opção 14, Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização do relatório "Resolução nº 3.365/06 Contratações Provias".

6. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pela DESIG/DIFIN, nos telefones (61) 3414-2830, 3414-2831, 3414-3195 e 3414-2812.

CORNÉLIO FARIAS PIMENTEL

Chefe