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Resolução CJF nº 573 de 01/10/2007


 Publicado no DOU em 3 out 2007


Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 19.370.000,00.


Portal do SPED

Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e tendo em vista a autorização contida na alínea a do inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias nºs 4 e 5/SOF/MP, datadas de 22 de fevereiro de 2007, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 19.370.000,00 (dezenove milhões, trezentos e setenta mil reais) para atender às programações constantes do anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXO I

(Resolução nº 573, de 1º de outubro de 2007).

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 460.000 
  OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       460.000 
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       460.000 
   90 156 460.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 6.600.000 
  OPERACOES ESPECIAIS        
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS       1.800.000 
02 122 0569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       1.800.000 
   91 100 1.800.000 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       4.800.000 
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       4.800.000 
   90 100 4.800.000 
  TOTAL - FISCAL       6.600.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       460.000 
  TOTAL - GERAL       7.060.000 

(Resolução nº 573, de 1º de outubro de 2007).

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 400.000 
  OPERCOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       400.000 
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       400.000 
   90 156 346.403 
   90 169 53.597 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 2.100.000 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       2.100.000 
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       2.100.000 
   90 100 2.100.000 
  TOTAL - FISCAL       2.100.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       400.000 
  TOTAL - GERAL       2.500.000 

(Resolução nº 573, de 1º de outubro de 2007).

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 1.000.000 
  OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       1.000.000 
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       1.000.000 
   90 156 1.000.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 6.200.000 
  OPERACOES ESPECIAIS        
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS       500.000 
02 122 0569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       500.000 
   91 100 500.000 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       5.700.000 
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       5.700.000 
   90 100 5.700.000 
  TOTAL - FISCAL       6.200.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       1.000.000 
  TOTAL - GERAL       7.200.000 

(Resolução nº 573, de 1º de outubro de 2007).

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 130.000 
  OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       130.000 
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       130.000 
   90 169 130.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.900.000 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       1.900.000 
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       1.900.000 
   90 100 1.900.000 
  TOTAL - FISCAL       1.900.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       130.000 
  TOTAL - GERAL       2.030.000 

(Resolução nº 573, de 1º de outubro de 2007).

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 280.000 
  OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       280.000 
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       280.000 
   90 169 280.000 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 300.000 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       300.000 
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       300.000 
   90 100 300.000 
  TOTAL - FISCAL       300.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       280.000 
  TOTAL - GERAL       580.000 

ANEXO II

(Resolução nº 573, de 1º de outubro de 2007).

BASE LEGAL: ALÍNEA A DO INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 11.451, DE 07.02.2007.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 2.270.000 
  OPERACOES ESPECIAIS        
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES       2.270.000 
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL       2.270.000 
   90 156 1.806.403 
   90 169 463.597 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 17.100.000 
  OPERACOES ESPECIAIS        
02 122 0569 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS       2.300.000 
02 122 0569 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL       2.300.000 
   91 100 2.300.000 
  ATIVIDADES        
02 061 0569 4257 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL       14.800.000 
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL       14.800.000 
   90 100 14.800.000 
  TOTAL - FISCAL       17.100.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       2.270.000 
  TOTAL - GERAL       19.370.000