Notas:

1) Revogada pela Resolução ANAC nº 71, de 23.01.2009, DOU 26.01.2009.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. 8º, inciso XLI, e 11, incisos V e VII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XLII, e 24, incisos VIII e X, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando a deliberação na Reunião de Diretoria realizada em 30 de setembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 107 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 38, de 7 de agosto de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º As Divisões, os Escritórios de Aviação Civil (EAC) e os Postos de Serviços serão instituídos e extintos no âmbito das Gerências Regionais por ato específico do Diretor-Presidente com base em proposição do Órgão Específico interessado."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente"