A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, pelo art. 24, inciso VIII, do Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e pelo art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 18 de abril de 2006, e

Considerando a deliberação na Reunião de Diretoria de 22 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º Revogar o inciso V do art. 57 do Regimento Interno desta Agência.

Art. 2º Revogar a Instrução de Aviação Civil - IAC 0007, de 21 de dezembro de 2001, relativa aos procedimentos para a importação e a exportação de produtos aeronáuticos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente