O CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - CONMETRO, usando das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 2º. da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,

Considerando que as determinações contidas nos arts. 1º e 2º da Resolução Conmetro nº 07, de 5 de dezembro de 1995, foram cumpridas mediante a publicação de diversas Portarias aprovando os Regulamentos de Avaliação da Conformidade e Regulamentos Técnicos da Qualidade para pneus novos destinados a motocicletas, ciclomotor, automóveis, camionetas de uso misto e seus rebocados leves, caminhonetes, micro-ônibus, ônibus e caminhões e seus rebocados leves, bem como para o serviço de reforma de pneus destinados automóveis, camionetas, de uso misto e seus rebocados leves e caminhonetes, atualmente representados pelas Portarias Inmetro nºs 05/2000, 35/2001, 227/2006, 252/2006, 205/2008 e 83/2008;

Considerando que a Resolução Conmetro nº 07/1995, foi publicada anteriormente à promulgação da Lei nº 9.933/1999, que determina as competências do Inmetro e do Conmetro, e utiliza termos desatualizados, o que pode ocasionar dúvidas com relação a sua aplicação e entendimento;

Considerando que os Programas de Avaliação da Conformidade já implementados estão em conformidade com a legislação em vigor;

Considerando a necessidade de elidir possíveis dúvidas relativas às determinações contidas na Resolução nº 07, de 5 de dezembro de 1995 e sobre sua vigência,

Resolve:

Art. 1º Revogar, expressamente, a Resolução Conmetro nº 07, de 5 de dezembro de 1995.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho