(Revogado pela Resolução BACEN Nº 4589 DE 29/06/2017):

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 31 de maio de 2011, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o seguinte § 5º ao art. 9º-Q da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001:

"§ 5º Só poderão ser contratadas operações de crédito para a execução das ações relacionadas na Matriz de Responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em 13 de janeiro de 2010, e posteriores termos aditivos." (NR)

Art. 2º Fica acrescido o seguinte § 4º ao art. 9º-R da Resolução nº 2.827, de 2001:

"§ 4º Só poderão ser contratadas operações de crédito para a execução das ações relacionadas na Matriz de Responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em 13 de janeiro de 2010, e posteriores termos aditivos." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central