Publicado no DOE - AC em 21 out 2009
Prorrogar prazo estabelecido no art. 2º, caput, da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;
Resolve:
Art. 1º Prorrogar para até 30 de novembro do corrente ano o prazo estabelecido no art. 2º, caput, da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco/Acre, 13 de outubro de 2009.
Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda
Lílian Virgínia Bahia Marques Caniso
Diretora de Administração Tributária
