Publicado no DOE - AL em 15 set 1995
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 36.538, de 08.06.95, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 51/95, de 28 de junho de 1995,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 36.538, de 08 de junho de 1995, fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
"§ 6º Nas operações com o benefício previsto no parágrafo anterior, fica dispensada a anulação do crédito determinada pelo inciso II do art. 60 da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 14 de setembro de 1995, 107º da República.
DIVALDO SURUAGY
Governador
JOSÉ PEREIRA DE SOUSA
Secretário da Fazenda
