(Revogado pelo Decreto Nº 45239 DE 27/11/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-31555/2004,

DECRETA:

Art. 1º Às operações de saídas internas com produtos da indústria de informática e automação indicados no Anexo único deste Decreto será aplicada, em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), redução da base de cálculo, no percentual de 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.328, de 02.08.2006, DOE AL de 03.08.2006)

§ 1º Os créditos fiscais oriundos das entradas de mercadorias à alíquota de 12% (doze por cento), cujas saídas sejam tributadas na forma do caput, deverão ser estornados por ocasião da apuração do imposto, em 5% (cinco por cento) sobre o valor de entrada. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.041, de 31.07.2008, DOE AL de 01.08.2008, com efeitos a partir do 1º dia do segundo mês subseqüente ao de sua publicação)

§ 2º O estorno a que se refere o parágrafo anterior se dará por ocasião da apuração do imposto, proporcionalmente ao montante das saídas, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO/003 - ESTORNO DE CRÉDITOS", no encerramento do período de apuração, precedido o lançamento de estorno da expressão: "Para fins do Decreto nº.........".

Art. 2º Fica diferido o ICMS incidente sobre as operações de importação com os produtos definidos no artigo anterior, para o momento das saídas subseqüentes, considerando liquidado o ICMS diferido, quando do recolhimento do imposto incidente sobre as referidas saídas.

Art. 3º No caso de contribuinte usuário de máquina com a redução de base de cálculo de que trata este registradora, terminal ponto de venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para fins de registro de mercadorias Decreto, deverão ser obedecidos os procedimentos específicos tratados na legislação que rege a matéria, mediante a utilização de tecla/totalizador/somador referente à carga tributária efetiva de 7% (sete por cento).

Art. 4º Os benefícios previstos neste Decreto não poderão ser utilizados cumulativamente à sistemática de liquidação do imposto prevista na Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003 e alterações posteriores.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 37.650, de 20 de julho de 1998 e alterações posteriores.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 12 de janeiro de 2005, 117º da República.

RONALDO LESSA

Governador

ANEXO ÚNICO

(Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 4.041, de 31.07.2008, DOE AL de 01.08.2008, com efeitos a partir do 1º dia do segundo mês subseqüente ao de sua publicação)